16/09/2025 16:37

Baixa Definitiva
16/09/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 19:33

Expedição de Mandado.
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0903380-95.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELE QUINTANA RENNHACK, O.

R.

D.

B.

P.

K.

EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S A Tendo em vista o pagamento realizado pela parte executada, bem como a quitação fornecida pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento, referente ao valor depositado, conforme requerido.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 22:16

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 09:32

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:31

Outras Decisões
07/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:52

Juntada de outros anexos
06/08/2025 13:52

Juntada de outros anexos
06/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:37

Juntada de acórdão
03/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:54

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:46

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 06:41

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0903380-95.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELE QUINTANA RENNHACK, O.

R.

D.

B.

P.

K.

EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo réu/sucumbente em id. 175667918, em que alega ser indevida a multa por descumprimento de tutela de urgência.

Alega o réu/sucumbente que o autor/credor persegue crédito fundado em multa por descumprimento de obrigação de fazer determinada em liminar.

Contudo, entende o réu/devedor ser indevido o valor, pois alega que assim que foi intimado da decisão que deferiu a tutela, foi procedida à autorização e pagamento para os tratamentos que viessem a ser requeridos pelos impugnados.

Em resposta, o autor/credor defende a tese quanto à regularidade da aplicação e cobrança da multa, eis que a ré na fase de conhecimento se mostrou recalcitrante ao cumprir decisão de antecipação de tutela.

Com efeito, intimado o Ministério Público acerca da impugnação, foi emitido parecer pela rejeição da impugnação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A fim de decidir a controvérsia delineada, cabe esclarecer que, o escopo da multa, ora, impugnada visa persuadir o devedor ao cumprimento, esta precisa durar o quanto for necessário para alcançar seu objetivo , e nisto reside o caráter pedagógico, pois, a multa só atingiu a monta impugnada pelo sucumbente em face do descaso da Administradora do Plano de Saúde. É aplicável no caso sob análise mutatis mutandis, as razões expedidas no precedente Resp n 681.294/PR, da qual foi relatora a Eminente ministra Nancy Andrighi: "Diante de tais fatos, não há espaço para sustentar um suposto excesso quanto ao valor da multa, pois não havia qualquer dificuldade fática ou jurídica para que a ré cumprisse imediatamente a determinação judicial.

A obrigação de fazer estava consubstanciada em ato simples, resumido à demolição de uma pequena obstrução de passagem indevidamente construída na parte interna de um imóvel.

Esta constatação, a meu ver, é de grande importância, pois, no tema em debate, existem situações onde a alteração da multa é pedida com base em alegações muito mais complexas, como pode acontecer, por exemplo: i) quando se constata posteriormente a existência de óbices práticos não previstos pelo juízo e que causam atraso na realização da conduta exigida; ii) no surgimento de eventual conflito com alegados direitos de terceiros que se dizem indevidamente afetados pela tutela cominatória; ou iii) quando, posteriormente, descobre-se que a prestação é materialmente impossível.

Na presente hipótese, porém, restou evidente que o único obstáculo à efetividade do direito já reconhecido por sentença era o descaso da ré pela justiça.

Se a multa diária tem por objetivo, como visto, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la nesta hipótese sem cair na mesma contradição praticada pelo acórdão, pois a conclusão inafastável que se retira de todo o contexto fático é que foi realmente necessário o acúmulo de uma multa pesadíssima para que a ré, finalmente, cedesse à ordem judicial.

Como afirma Eduardo Talamini, “Haverá de estabelecer-se montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado – o que, diante das circunstâncias do caso (a situação econômica do réu, sua capacidade de resistência, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, outros valores não patrimoniais eventualmente envolvidos etc.), pode resultar em quantum que supere aquele que se atribui ao bem jurídico visado” (Ob.

Cit., p. 248).

E, mais adiante: “Note-se que não há base legal para o juiz, retroativamente, vir a eximir total ou parcialmente o réu de multa que incidiu de forma válida (à diferença do que se dá, por exemplo, no direito argentino e, com a 'astreinte provisoire', no direito francês (...)).

A multa só é revisável ex tunc se tiver havido defeito em sua fixação.

Afasta-se a simples remissão pelo juiz” (Ob.

Cit., p. 254).

O próprio acórdão havia reconhecido que a má-fé da ré fora o único motivo para que a multa se avolumasse.

Tantos dias se passaram quantos quis a ré; nada era óbice para que se cumprisse a ordem para demolição de uma simples obstrução interna dentro do prazo mais do que razoável de trinta dias, conforme havia determinado originalmente o juízo.

A multa, portanto, perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da ré a cumprir o devido.

A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação finalmente foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor.

Diante de tais considerações, portanto, entendo que, no campo teórico, é efetivamente possível analisar eventual excesso da multa diária em embargos do devedor; no campo prático, porém, há que se analisar caso a caso, e nesta hipótese a redução não se faz possível sem que, com isso, a própria natureza da multa cominatória reste violada." Por tais razões, entende-se não assiste razão ao réu/sucumbente, diante da regularidade do arbitramento da multa por descumprimento, e, por via de consequência, ser devido o valor apresentado pelo credor e sua respectiva cobrança.

Devido, portanto, o valor de R$ 100.309,35.

Desta feita, intime-se o devedor a realizar o pagamento do saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, nos termos do art. 523, caput e §2º, CPC.

RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
24/03/2025 15:58

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 07:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 18:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:27

Recebidos os autos
12/12/2024 14:27

Juntada de Petição de termo de autuação
26/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:08

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:16

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:38

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:28

Juntada de extrato de grerj
31/07/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 17:30

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de GABRIELE QUINTANA RENNHACK em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 11:50

Juntada de petição
01/07/2024 11:49

Juntada de acórdão
21/06/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:47

Outras Decisões
25/04/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:00

Expedição de Ofício.
24/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:24

Outras Decisões
15/04/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:55

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:54

Juntada de acórdão
18/03/2024 11:57

Juntada de petição
16/03/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:48

Juntada de petição
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 10:58

Expedição de Mandado.
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:59

Juntada de petição
09/10/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:10

Expedição de Mandado.
26/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:40

Outras Decisões
26/09/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a O. R. D. B. P. K. - CPF: *28.***.*55-66 (AUTOR).
04/08/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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