26/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 18:14

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face do BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos, objetivando o deferimento da tutela provisória, inaudita altera pars, para que seja determinado ao banco réu em desbloquear a conta bancária 025800, agência 2757, pertencente ao CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE, CNPJ/MF: 01.***.***/0001-54 sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Narra a inicial que o autor se trata de um condomínio edilício, conforme se comprova com a anexa escritura pública de convenção, devidamente lavrada no 24º Ofício de Notas desta cidade em 22/03/1993.

Não obstante, o Condomínio autor é pessoa Jurídica inscrita perante a Secretaria da Receita Federal, desde o dia 18/07/1996, conforme anexo comprovante de inscrição e situação cadastral regular expedido pela SRF.

O autor é cliente do réu desde 2018.

Todavia, de forma injusta e infundada o Condomínio está com a sua conta bloqueada pelo réu, sob a justificativa de que a convenção do Condomínio não está registrada no Cartório do RGI.

A inicial foi instruída com os documentos de index 17880957 e seguintes.

Decisão de index 20819536 deferiu a tutela de urgência.

Contestação no index 23660625.

Alega que a parte Autora não comprovou qualquer irregularidade cometida pelo ora contestante, sendo certo que a conta reclamada nos autos jamais foi bloqueada, sendo bloqueada a movimentação pelo representante legal.

A ré interpôs Agravo de Instrumento, index 23670749.

A parte autora informou o descumprimento da tutela no index 26233785.

Acórdão de index 42175028.

A parte autora requereu a majoração da multa no index 45927798.

A decisão de index 63495619 majorou a multa.

As partes nada requereram em provas. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

A questão jurídica cinge-se em analisar se o Condomínio autor está obrigado a cumprir a exigência de apresentar ao Banco réu o registro em cartório da Convenção do Condomínio, para ter o direito de movimentar a conta corrente de titularidade do demandante.

Inicialmente, deve-se consignar que o registro em cartório da Convenção do Condomínio não é condição de existência do mesmo, mas serve para demonstrar sua regularidade para ser oponível a terceiros.

Veja-se: Art. 1.333, Código Civil.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e tornase, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único.

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Com efeito, um condomínio pode ser instituído por meio de assembleia e ser administrado pelo condômino que exerça tal função sem oposição dos demais, conforme preceitua o art. 1.324 do Código Civil: Art. 1.324, Código Civil.

O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.

Prevalece o entendimento no sentido de que o registro da convenção do condomínio no cartório competente não é documento imprescindível para movimentação da conta corrente pelo síndico.

Outrossim, não faz sentido proibir a movimentação da conta sob a alegação de ser esta uma exigência para atualização cadastral perante o banco, porque o registro em Cartório da convenção do condomínio não foi requerido por ocasião da abertura da conta.

Este documento pode ser requerido pelo banco, mas nunca com a retaliação de bloqueio da conta.

Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, tratando-se o demandante de condomínio edilício, ente despersonalizado, deve-se reconhecer que não sofre abalo extrapatrimonial, uma vez que não há que se cogitar de ofensa a atributos inerentes à personalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, I do CPC para confirmar a tutela de urgência deferida.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 18:59

Conclusos para julgamento
12/12/2024 18:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 10:02

Expedição de Mandado.
17/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:32

Juntada de acórdão
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 13:17

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:10

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de DILSON MARTINS GUIMARAES FILHO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 15:17

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:23

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:35

Desentranhado o documento
01/02/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:58

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 18:56

Expedição de Certidão.
16/01/2023 18:50

Juntada de acórdão
16/01/2023 15:00

Juntada de acórdão
22/10/2022 00:08

Decorrido prazo de DILSON MARTINS GUIMARAES FILHO em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 21:17

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 21:16

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DILSON MARTINS GUIMARAES FILHO em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DILSON MARTINS GUIMARAES FILHO em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 22:32

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
25/06/2022 13:15

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 13:42

Expedição de Mandado.
20/06/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 17:32

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 17:31

Expedição de Certidão.
18/05/2022 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809815-63.2022.8.19.0211

Paulo Henrique Mello da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ramon Quintanilha Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0802693-24.2025.8.19.0007

Jose Francisco de Oliveira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Elielson Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0957422-94.2023.8.19.0001

Felipe Moreira Esteves

Top Car Executivo Turismo LTDA

Advogado: Marcos Aurelio Franco Vecchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0803077-88.2024.8.19.0211

Marli Ventura da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Danielle Silva Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0833903-14.2025.8.19.0001

Hdi Seguros S.A.

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 10:59

Exibir Processo