07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de JONATHA DO NASCIMENTO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808148-83.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHA DO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Defiro JG.

Anote-se.

Alega a parte que firmou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor com a instituição ré e que no contrato estão incidindo cobranças abusivas.

Compulsando os autos verifica-se que no contrato constam prestações prefixadas, sendo certo que a parte tinha conhecimento destas no momento da celebração, não estando presente o risco de dano e nem mesmo a verossimilhança das alegações da parte.

Convém salientar que a mera propositura da ação revisional não afasta a mora do consumidor, inexistindo elementos que provem risco de perecimento de direito ou mesmo a resultado útil do processo.

Mostra-se ausente a probabilidade do direito invocado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Ademais, o autor não apresentou nenhuma prova de que os descontos, por si só, comprometam sua subsistência, devendo haver adequada instrução processual para a formação do convencimento do Juízo.

Ausentes os requisitos do art. 300, CPC/15, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sendo indispensável a formação do contraditório.

INDEFIRO também o depósito incidental de valores requeridos pela parte autora, uma vez que a súmula 380, STJ deixa claro que somente o pagamento integral da dívida é capaz de afastar a mora, estando ausentes quaisquer elementos que indiquem recusa da ré em receber as parcelas.

A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.

Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC fazendo constar cópia da presente.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
26/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA PAULA VARGAS REIS em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA PAULA VARGAS REIS em 16/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:26

Declarada incompetência
13/08/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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