29/04/2025 13:51

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846871-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 11:46

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 11:46

Recebidos os autos
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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