26/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:08

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

AGÊNCIA BTG PUBLICIDADE LTDA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificados nos autos, objetivando seja concedida tutela de urgência para retirar o nome da empresa demandante dos cadastros de proteção ao crédito; seja ratificada a tutela de urgência deferida, com relação a obrigação de fazer, tornando-a definitiva; seja declarada a nulidade contratual, no que concerne a imposição do pagamento de aviso prévio, e, por consequência, seja declarada a inexistência de débito da demandante; seja a Ré condenada ao pagamento de dano material na forma dobrada, na ordem de R$ 11.453,02.

Narra a inicial que a demandante contratou o plano de saúde coletivo empresarial da empresa ré no dia 15/07/2018, com vigência em 30/07/2018, tendo como data de faturamento o dia 11 de cada mês.

Conforme consta na cláusula de cancelamento do contrato firmado entre as partes, o pedido de interrupção dos serviços somente pode ser efetivado após o período de 12 meses de vigência inicial, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Alega que a autora tentou requerer o cancelamento do contrato objeto da lide no dia 03/08/2022, todavia tal ato não foi possível, visto que o sistema da ré estava fora do ar.

Alega que não teve êxito em obter o cancelamento do plano mesmo após envio de email e contato telefônico.

Acrescenta que vem sendo cobrada e teve seu nome negativado.

A inicial foi instruída com os documentos de index 53884437 e seguintes.

A tutela de urgência foi concedida no index 58448396.

Contestação no index 63633196.

Alega que que não foi encontrado no sistema da operadora de saúde, ora ré qualquer registro referente a solicitação de cancelamento do plano e que, diante da ausência de recebimento da carta de solicitação de cancelamento, o contrato permaneceu ativo e as coberturas garantidas.

Acrescenta que a operadora ré verificou a ausência de pagamento das mensalidades dos meses de outubro e novembro/2022, sendo assim, efetuou envio de carta de inadimplência na data de 10/12/2022.

No entanto, na data de 31/12/2022, devido à ausência de pagamento das referidas mensalidades pela autora o plano foi cancelado por inadimplência.

Réplica no index 66616333.

As partes informaram que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não tem mais provas a produzir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Inicialmente, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos moldes do verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Assim, pontua-se que a ré, fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte consumidora, salvo se comprovada a existência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, delineadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Versa a hipótese sobre a negativação do CNPJ da parte autora em razão de falta de pagamento das mensalidades do plano de saúde de outubro e novembro de 2022.

Alega a parte autora que, decorrido o período de carência, tentou requerer o cancelamento do contrato no dia 03/08/2022 sem sucesso porque o sistema da ré estava fora do ar.

Solicitou a exclusão do plano por email em 08/09/2022 mas não obteve resposta.

Alega que após o contato realizado no dia 10/10/2022 com a ré, a demandante achou que tudo havia sido resolvido, visto que requereu junto a ré uma carta de permanência para efetivar a migração de operadoras, o que lhe foi entregue.

Acrescenta a parte autora que vem sendo cobrada por falta de pagamento e teve seu CNPJ negativado, tendo sido alegado pela ré que o pedido de cancelamento efetuado em 10/10/2022 foi negado em virtude da ausência do envio de um documento (carta).

Da análise das alegações das partes e dos documentos juntados, entende o Juízo que a parte autora teve êxito em comprovar que solicitou o cancelamento do plano de saúde por email.

O email de index 53884432 indica que houve solicitação de cancelamento por motivo de troca de plano de saúde, tendo a parte autora efetuado ligações bem como solicitado o cancelamento pelo site, o qual estaria fora do ar.

Desta sorte, a negativação do nome da parte autora deve ser tido como indevida.

Do mesmo modo, diante do pedido de cancelamento, não há como entender a parte autora como inadimplente.

Quanto a validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias, no caso de cancelamento do plano de saúde empresarial, o dispositivo que amparava tal posição, qual seja, o parágrafo único do artigo 17 da referida Resolução nº 195, foi considerado abusivo e declarado nulo, em 12/05/2015, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018.

O dispositivo mencionado, posteriormente, foi revogado pela Resolução Normativa nº 455, de 30 de março de 2020, nos termos do seu artigo 1º: “Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.” Assim, não se revela cabível impor a exigência de permanência do segurado no contrato, como condição para o pedido de cancelamento, por violar direito e liberdade de escolha de buscar melhores opções.

Logo, a cobrança de 60 (sessenta) dias do plano a título de aviso prévio é ilegal, devendo a ré restituir ao autor o valor cobrado indevidamente.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) confirmar a tutela de urgência deferida; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual referente a necessidade de aviso prévio; 3) condenar a parte ré a restituir os valores pagos, em dobro, referentes aos meses de faturas vencidas em setembro e outubro de 2022, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do desembolso.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2o do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.
24/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 17:44

Conclusos para julgamento
04/10/2024 18:13

Expedição de Ofício.
03/10/2024 11:38

Expedição de Ofício.
01/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:36

Expedição de Ofício.
12/03/2024 11:01

Expedição de Ofício.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2023 11:34

Expedição de Ofício.
18/05/2023 11:22

Expedição de Ofício.
17/05/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/04/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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