TJRJ - 0839071-02.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-43

Advogados

PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA

OAB: 73639/RJ

CPF *14.***.*74-98

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS

Advogados

PAULO CESAR SALOMAO FILHO

OAB: 129234/RJ

CPF *87.***.*80-11

BERNARDO SAFADY KAIUCA

OAB: 136876/RJ

CPF *87.***.*00-31

HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES

OAB: 180528/RJ

CPF *22.***.*89-28

ANGELO MARSILI DE MENEZES

OAB: 246797/RJ

CPF *72.***.*73-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

HERALDO CESAR PRADO JUNIOR

CPF *69.***.*22-10

JOSE ISMAEL JUNIOR

CPF *85.***.*61-04

BANCO DO BRASIL AGENCIA ERASMO BRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 02:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.

  • 16/06/2025 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 00:35

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 08/06/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2025 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 10:50

    Conclusos ao Juiz

  • 30/04/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 00:54

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

  • 06/04/2025 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:05

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 02/04/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 00:14

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apresente o Município autor, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada em que atualize o valor R$ 379.249,99. Às partes sobre o valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários (id. 149193095).

    Ao Município autor (id. 142398478)

  • 26/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de ciência

  • 26/03/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 18:36

    Outras Decisões

  • 19/03/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de JOSE ISMAEL JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 00:02

    Publicado Edital (Outros) em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 12:15

    Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

  • 12/09/2024 12:11

    Expedição de edital.

  • 12/09/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 20:39

    Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

  • 05/09/2024 00:10

    Publicado Intimação em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 18:02

    Outras Decisões

  • 03/09/2024 09:20

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2024 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 20:41

    Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

  • 28/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:59

    Desentranhado o documento

  • 13/05/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 00:06

    Publicado Intimação em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 08/05/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 15:29

    Conclusos ao Juiz

  • 21/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2024 17:48

    Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

  • 05/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 17:02

    Conclusos ao Juiz

  • 06/02/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 02:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 20:49

    Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

  • 04/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 19:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2023 03:28

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:49

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:14

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 01:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de JOSE ISMAEL JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2023 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:39

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:30

    Outras Decisões

  • 24/10/2023 00:47

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:03

    Conclusos ao Juiz

  • 20/10/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 12:25

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 16/10/2023 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 12:34

    Conclusos ao Juiz

  • 04/10/2023 00:17

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 11:12

    Conclusos ao Juiz

  • 03/10/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 00:13

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 12:04

    Desentranhado o documento

  • 27/09/2023 11:41

    Desentranhado o documento

  • 27/09/2023 11:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 17:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2023 10:17

    Conclusos ao Juiz

  • 22/09/2023 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 13:39

    Conclusos ao Juiz

  • 12/09/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 01:12

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 01:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 00:46

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:12

    Outras Decisões

  • 02/06/2023 12:02

    Conclusos ao Juiz

  • 29/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 17:58

    Conclusos ao Juiz

  • 10/04/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 02/03/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 23:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 13/12/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 23:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2022 13:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2022 12:33

    Conclusos ao Juiz

  • 21/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 20:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 20:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2022 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 00:30

    Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 17/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 06/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 13:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2022 22:27

    Conclusos ao Juiz

  • 29/08/2022 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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