18/08/2025 17:53

Baixa Definitiva
18/08/2025 17:44

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 17:31

Documento
21/07/2025 16:37

Conclusão
14/07/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 14/07/2025 E TÉRMINO EM 18/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 100.

APELAÇÃO 0023857-64.2019.8.19.0209 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0023857-64.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00565802 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PRISCILA CARDOSO DE ASSIS OAB/RJ-208847 ADVOGADO: PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS OAB/RJ-220778 APDO: CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL ADVOGADO: TAMIRES DE ARAUJO OAB/RJ-237369 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
23/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
10/06/2025 20:51

Mero expediente
13/05/2025 11:04

Conclusão
09/05/2025 12:21

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:18

Mero expediente
08/04/2025 11:20

Conclusão
07/04/2025 14:03

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023857-64.2019.8.19.0209 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0023857-64.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00565802 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PRISCILA CARDOSO DE ASSIS OAB/RJ-208847 ADVOGADO: PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS OAB/RJ-220778 APDO: CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL ADVOGADO: TAMIRES DE ARAUJO OAB/RJ-237369 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VAZAMENTO.

ABASTECIMENTO DE GÁS CANALIZADO.

EXECUÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DETERMINANDO A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.

Cuida-se de ação indenizatória, em virtude da demora na solução de vazamento de gás canalizado nas dependências do condomínio.

Irresignação da demandada. 1.

A preliminar que deve ser afastada pois, não há de se falar em falta de interesse de agir, pois, como cediço, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador levando-se em conta tão somente a narrativa dos fatos e os fundamentos deduzidos na inicial, aplicando-se, à espécie, a teoria da asserção. 2.

Verifica-se que a lei impõe que os serviços essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua, o que não ocorreu no caso em análise. 3.

Caberia a concessionária lograr comprovar a regular disponibilização do serviço e a alegada culpa de fato de terceiro, impedindo assim a configuração do nexo de causalidade e a sua responsabilidade.4.

Demonstrada que a falha na prestação do serviço pela concessionária, acertada a sentença ao condenar a primeira ré, ora apelante, a entrega da documentação pendente. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
25/03/2025 22:55

Documento
21/02/2025 17:14

Conclusão
17/02/2025 00:00

Não-Provimento
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 16:13

Inclusão em pauta
10/12/2024 16:42

Remessa
10/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 13:07

Conclusão
08/07/2024 13:00

Distribuição
06/07/2024 20:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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