29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA TRAVANCAS em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA TRAVANCAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0828755-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DIEGO AGUIAR TEIXEIRA, ANA CAROLINE COURA LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE COURA LEAL RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Contestação sem preliminares.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

Não restando nitidamente evidenciada a dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de prova, não está dispensado o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Sendo este o caso dos autos pois a parte autora possui condições técnico-jurídicas de comprovar a existência da oferta nos termos da inicial, indefiro a inversão pleiteada, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandiprevista no artigo 373, do CPC.

Diga a parte autora se possui interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, faculto à parte autora a juntada do "regulamento completo" mencionado na mensagem de whatsapp que instrui a inicial (id 106685670).

RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
24/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA TRAVANCAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA TRAVANCAS em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA TRAVANCAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA TRAVANCAS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JANAINA DA ROCHA DUARTE em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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