12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIANO BESER FILHO em 11/03/2025 23:59.
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819857-58.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CHRISTOVAM DA SILVA RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega que foi descontada de seu benefício previdenciário valores sob a quantia de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), em favor da Requerida.

Alega, entretanto, desconhecer qualquer celebração de negócio jurídico que originou o supracitado desconto.

Pleiteia o cancelamento de eventuais descontos futuros, bem como, a restituição dos descontos efetuados, e indenização por danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 62578853.

Contestação (ID 85305505), afirmando a Ré regular filiação da parte autora, não cabimento de devolução do valor e repetição de indébito e inexistência de dano moral.

Acrescente-se a isto pedido de gratuidade de justiça.

Réplica através do ID 104735054. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia.

A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

A parte ré alega prescrição trienal, conforme o artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002; falta de interesse de agir e alega prescrição trienal.

Pede também gratuidade de justiça.

Afasto, por sua vez, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Ré, bem como a de prescrição, tendo em vista que o prazo aplicável é de 5 anos, na forma do art. 27 do CDC A parte autora acostou aos autos extrato do INSS, no qual constam os descontos realizados pela Ré (id 62578866).

A Ré, por sua vez, não realizou prova que demonstre a filiação, o que deveria ser feito com termo assinado, ou que tenha realizado devolução de valor.

Tendo em vista a superioridade econômica da parte ré, indefiro o pleito de gratuidade de justiça requerido na peça de bloqueio.

Presente a relação de consumo, a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do artigo 14 CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço.

Sendo certo que a empresa deve arcar com os ônus de sua atividade, conforme a teoria do risco do empreendimento (artigo 23 CDC).

Há dano moral a ser indenizado.

Os fatos narrados demonstram a ocorrência dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pela Autora.

No que concerne ao quantuma ser fixado a título de indenização, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, que deve ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinta essa fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 393,92, já com devida dobra, com juros e correção monetária, observados os valores descontados após a propositura da ação; CONDENAR a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária calculados a partir da data de leitura e/ou publicação da sentença.

CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
12/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:50

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIANO BESER FILHO em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 20:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:52

Outras Decisões
13/06/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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