09/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:58

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:58

Transitado em Julgado em 09/05/2025
07/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:50

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0835125-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENE SANTANA NASCIMENTO RÉU: DREAM EXPRESS COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
24/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 08:46

Conclusos para julgamento
22/03/2025 12:44

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2025 12:44

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 12:44

Recebidos os autos
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
25/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:00

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 14:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/02/2025 15:00

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:35

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 14:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 11:07

Audiência Conciliação não-realizada para 05/11/2024 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/11/2024 11:07

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 21:03

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/09/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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