11/06/2025 17:40

Baixa Definitiva
11/06/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de DIONEA MARTINS SAVO em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806284-88.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONEA MARTINS SAVO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de cobrança proposta por Dionea Martins Savo em face de Banco do Brasil S.A., aduzindo o autor que é pensionista da Aeronáutica do Brasil, requerendo, ao final, a correção dos índices de PIS/PASEP.

Verifica-se, contudo, a existência de interesse da União nos presentes autos, tendo em vista que a autora é pensionista da Aeronáutica do Brasil e que os depósitos de PIS/PASEP que são impugnados pelo autor foram efetuados pelo União.

Considerando que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República, vislumbra-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito.

Nesse sentido, traz-se a colação o acórdão do TRF5, proferido no agravo de instrumento nº 0803140-71.2016.4.05.00001, DES.

Cid Marconi - Terceira Turma: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PASEP.

SAQUE.APOSENTADORIA.

QUESTIONAMENTO QUANTO AO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

LITISCONSÓRCIO COM O BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

CITAÇÃO DA UNIÃO.

OCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA." Pelo exposto e considerando, ainda, que a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa, fixada em razão da pessoa, da matéria e da função, e, portanto, absoluta, bem como a fim de evitar prejuízo às partes, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas da Justiça Federal.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:10

Acolhida a exceção de Incompetência
23/03/2025 21:21

Conclusos para decisão
23/03/2025 21:21

Expedição de Certidão.
22/03/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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