29/04/2025 17:38

Baixa Definitiva
29/04/2025 17:37

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807574-28.2022.8.19.0208 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807574-28.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00090288 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: ANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR OAB/RJ-186077 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ -QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.870.834/SP E NO RESP 1.872.321/SP (TEMA 1069), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIRMADA TESE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA -LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA- RECUSA DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS FIXADO PELO JUIZ A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:42

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:30

Inclusão em pauta
19/02/2025 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 11:11

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 17:55

Remessa
17/02/2025 17:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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