27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0837324-80.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0837324-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00016446 APELANTE: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL.

IRRELEVÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.

AUTOR QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELE O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO.

LEI Nº 11.738/2008.

O EG.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011.

PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE "DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL".

ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 11.738/2008.

CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL", AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO "REMUNERAÇÃO GLOBAL" PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO "VENCIMENTO BÁSICO INICIAL".

PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI.

REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS.

NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL.

DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO.

ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377 Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
14/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 05/09/2024 23:59.
18/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
04/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:11

Juntada de Petição de apelação
10/01/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:41

Expedição de Informações.
15/08/2023 17:44

Expedição de Ofício.
13/08/2023 12:44

Outras Decisões
13/08/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 13:01

Juntada de acórdão
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:29

Expedição de Informações.
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:58

Expedição de Ofício.
29/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 17:58

Juntada de acórdão
03/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 23:47

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 11:45

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 08:09

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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