TJRJ - 0029800-96.2022.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2025 11:24
Remessa
-
09/04/2025 20:53
Documento
-
28/03/2025 00:05
Publicação
-
27/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0029800-96.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0029800-96.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00070949 APELANTE: SÉRGIO RICARDO CARNEIRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA OAB/RJ-085346 APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO.
GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA INICIAL.
MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO ESCORREITAMENTE APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.
GUARDA MUNICIPAL QUE JÁ RECEBE ¿GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO¿, QUE SE PRESTA EXATAMENTE A REMUNERAR A FORMA EXCEPCIONAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 11.157/2012.
PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DIREITO ALEGADO A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 373, I DO CPC.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 13%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO. -
26/03/2025 14:05
Confirmada
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25/03/2025 18:34
Documento
-
25/03/2025 16:49
Conclusão
-
25/03/2025 13:29
Não-Provimento
-
07/03/2025 18:12
Documento
-
21/02/2025 15:05
Confirmada
-
21/02/2025 00:05
Publicação
-
18/02/2025 17:32
Inclusão em pauta
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17/02/2025 19:32
Mero expediente
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17/02/2025 11:54
Conclusão
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13/02/2025 19:38
Mero expediente
-
13/02/2025 00:05
Publicação
-
10/02/2025 11:14
Conclusão
-
10/02/2025 11:10
Distribuição
-
06/02/2025 12:59
Remessa
-
06/02/2025 12:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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