28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0872829-35.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0872829-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00105254 RECTE: ALDAIR JOSE TORRES ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA OAB/RJ-150541 ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS OAB/RJ-234131 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA DECISÃO: DECISÃO Fls.6 - Nada a prover.

Este processo não trata do Tema 1.177 do STF, mas sim do fundo de saúde dos militares estaduais, tema que está suspenso por força do IRDR nº 0096072-44.2023.8.19.0000, que ainda não foi julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2.025 LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juíza Relatora
26/03/2025 07:05

Rejeição
27/02/2025 20:25

Conclusão
27/02/2025 20:22

Redistribuição
26/02/2025 11:57

Remessa
26/02/2025 11:56

Documento
12/08/2024 00:05

Publicação
08/08/2024 20:11

Retirada de pauta
08/08/2024 20:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 16:30

Inclusão em pauta
30/07/2024 12:32

Conclusão
30/07/2024 12:29

Distribuição
30/07/2024 12:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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