24/05/2025 08:48

Baixa Definitiva
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2025 16:39

Inclusão em pauta
08/04/2025 17:02

Conclusão
08/04/2025 17:01

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801051-60.2024.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0801051-60.2024.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00011774 RECTE: SINAF VIDA CLUBE S/A RECTE: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S A ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA OAB/RJ-155549 ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA OAB/RJ-222913 RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SANTOS DE ABREU ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-151045 ADVOGADO: ALESSANDRA RICHARDELLI CUNHA MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-187040 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, porque o recorrido não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do C.P.C.

Demanda que visa o pagamento de seguro contratado pelo recorrido junto à recorrente, decorrente do falecimento de sua mulher.

Sentença que considerou o seguro contratado conferia cobertura ao casal - recorrido e sua falecida mulher.

Ausência de prova nesse sentido.

Documento de id. 112851078 que declara somente o recorrido como titular do seguro, indicando a cônjuge e filha como dependentes/beneficiárias.

Note-se que só há qualificação do recorrido, na qualidade de titular do seguro, não se evidenciando razoável supor que a cobertura, também na qualidade de titular, se estenderia à cônjuge, sequer identificada ou qualificada no contrato.

Recorrente que demonstra que o plano contratado pelo recorrido não previa a extensão da indenização ¿renda mensal¿ ao cônjuge do contratante.

Anote-se, ainda, que inexiste falha na prestação do serviço ou prática de conduta ilícita, que autorize o reconhecimento do pedido de compensação por dano moral.

Ainda que houvesse a pretendida cobertura, não restaria configurado o dano imaterial, tendo em vista que a matéria discutida tem natureza puramente patrimonial, sendo certo que o seguro, na parte da assistência funeral foi adequadamente cumprido, como, inclusive, reconheceu a sentença.

Reforma que se impõe.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.
13/03/2025 11:00

Provimento
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 19:31

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 14:04

Retirada de pauta
19/02/2025 14:03

Determinação
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 13:01

Inclusão em pauta
11/02/2025 07:35

Conclusão
11/02/2025 07:32

Distribuição
11/02/2025 07:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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