24/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0802199-92.2022.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR ALVES DE ALMEIDA FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE MUNIZ BORGES 1) Compulsando os autos verifico que o juízo não se encontra garantido pelo Embargante.

A exegese do § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente, conduz à conclusão da necessidade de estar o Juízo garantido para que seja apreciada a impugnação oferecida pelo Executado.

Embora o atual CPC dispense a garantia do juízo para fins de recebimento de impugnação à execução, a Lei 9099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do juízo no que tange aos embargos, na forma do art. do art. 53, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, aplica-se ao caso o Enunciado 13.8.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024, o qual reza que: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

ISTO POSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2) Ao Exequente para requerer o que entender devido.

Maricá, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE MUNIZ BORGES em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:43

Outras Decisões
27/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:24

Recebidos os autos
23/05/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/02/2024 15:42

Juntada de petição
09/02/2024 14:43

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE MUNIZ BORGES - CPF: *36.***.*14-81 (RÉU).
22/01/2024 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE MUNIZ BORGES em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:44

Outras Decisões
25/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
17/06/2023 14:23

Transitado em Julgado em 17/06/2023
17/06/2023 00:11

Decorrido prazo de VICTOR ALVES DE ALMEIDA FILHO em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 01:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 10:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 10:40

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2023 10:40

Recebidos os autos
27/04/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
27/04/2023 16:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 16:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/04/2023 16:43

Juntada de Ata da Audiência
27/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 16:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
10/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:07

Outras Decisões
05/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:38

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 14:38

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2022 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
29/08/2022 14:38

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2022 12:40

Juntada de petição
12/08/2022 11:56

Juntada de petição
11/07/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 12:34

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2022 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 19:08

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/05/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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