26/04/2025 10:23

Baixa Definitiva
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801902-92.2024.8.19.0006 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0801902-92.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00025258 RECTE: AMANDA MOREIRA BRAGANCA ADVOGADO: ALCIO PEREIRA OAB/RJ-094805 RECORRIDO: AURELIA PINTO MARIZ ADVOGADO: AURELIO PINTO MARIZ OAB/RJ-157504 ADVOGADO: SANDRO ESTEVÃO DOS SANTOS OAB/RJ-222323E Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 10% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
25/03/2025 10:00

Não-Provimento
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:19

Inclusão em pauta
27/02/2025 15:24

Conclusão
27/02/2025 15:21

Distribuição
27/02/2025 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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