20/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:38

Documento
30/05/2025 13:03

Expedição de documento
29/05/2025 14:42

Juntada de petição
27/05/2025 13:02

Expedição de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para que deposite o valor apontado no index 463, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de execução nos moldes requeridos com a incidência da multa do art.523,§1º do CPC/15.
21/05/2025 18:18

Conclusão
21/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:18

Petição
21/05/2025 18:18

Evolução de Classe Processual
21/05/2025 18:18

Trânsito em julgado
28/04/2025 11:41

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais movida por ROGÉRIO ALVES NEVES em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, INOVAR RJ e FILADÉLFIA./r/r/n/nA parte autora alega que pactuou com a empresa ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, uma unidade do empreendimento Parque Retiro dos Pinheiros, Bloco 01 Qd.02 apto 408 nesta cidade.

Aduz que cumpriu com suas obrigações contratuais, bem como pagamento de sinal e corretagem.

Informa que houve descumprimento contratual por parte dos réus.

Requer que seja deferida a tutela de urgência para prosseguir o processo de compra e venda com apresentação pelos réus dos documentos já entregues; devolução do valor pago pelo serviço de corretagem e a compensação por danos morais.

Junta documentos. /r/r/n/nA ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., apresentou contestação em fls. 94 arguiu a ilegitimidade passiva sobre o pedido de devolução da comissão de corretagem.

No mérito, alega ser indevida a devolução da comissão de corretagem, pois o serviço foi prestado e há cláusula prevendo o pagamento.

Com relação ao processo de financiamento, alega fato de terceiro.

Impugna o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.? ? Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos. /r/r/n/nAudiência de conciliação infrutífera em fls. 277./r/r/n/nHomologação em fls. 292 da desistência requerida às fls. 279 com relação ao segundo réu INOVAR./r/r/n/nDecisão em fls. 350 que deferiu a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nDecisão em fls. 357 que decretou a revelia da parte ré FILADÉLFIA./r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 410./r/r/n/nQuestões periféricas a seguir. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e deve ser apreciada em sede de cognição aprofundada com aplicação da teoria da asserção e do princípio da primazia da decisão de mérito./r/r/n/nA demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I e II CPC diante da revelia decretada./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nEssas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria./r/r/n/nNo curso da instrução processual não foram apresentados elementos que indiquem a correta atuação da ré FILADÉLFIA, sendo certo que as obrigações que não foram executadas se deram na sua esfera de atuação./r/r/n/nPatente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela integridade da execução das obrigações assumidas com seus clientes, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto./r/r/n/nEm relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem, essa é o pagamento feito a um corretor de imóveis pela intermediação de uma negociação. /r/r/n/nA corretagem (artigos 722 a 729 do CC) é um acordo entre um corretor e uma outra parte para intermediar um negócio. É um documento que estabelece as obrigações de ambas as partes. /r/r/n/nTem-se como finalidade aproximar as partes para que seja celebrado um negócio jurídico.

Sendo a remuneração devida ao corretor quando o negócio é concluído. /r/r/n/nDessa forma, nota-se que a taxa de corretagem não é abusiva, diante do esclarecimento prévio feito ao consumidor e em consonância com a boa-fé objetiva./r/r/n/nAdemais, o bem da vida pretendido tem relação direta com ato de ofício do corretor.

Logo, eventual restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem deve ser condicionada ao cumprimento a obrigação principal./r/r/n/nNo tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo./r/r/n/nNem mesmo após as reclamações do autor houve proatividade na busca da solução, sendo certo que as questões relacionadas com a morosidade se deram em exclusiva responsabilidade da ré FILADÉLFIA.

Presente o dano moral./r/r/n/nApurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais./r/r/n/nTem pertinência a lição do Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado .

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545)./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00, sendo a obrigação suportada de forma isolada pela responsável pelos danos, a ré FILADÉLFIA./r/r/n/nQuanto aos pedidos direcionados à ré MRV, não se constata ilícito de sua parte./r/r/n/nNem sequer houve inadimplemento no plano material porque a responsabilidade pelos danos se deu de forma exclusiva pela corré, a FILADÉLFIA./r/r/n/nOs pedidos direcionados à MRV devem ser integralmente rejeitados pelo total esvaziamento dos elementos do art. 373, I, CPC./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para:/r/r/n/nI) DETERMINAR que a ré FILADÉLFIA conclua os procedimentos contratados pelo autor, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de conversão automática da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da obrigação de restituir a quantia de R$ 3.324,00, sendo certo que esta última quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC a contar do desembolso, nos termos da súmula 331, TJRJ./r/r/n/nII) CONDENAR a ré FILADÉLFIA a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC a contar da citação./r/r/n/nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos direcionados à MRV./r/r/n/nCondeno a ré FILADÉLFIA ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré MRV fixados em 10% do valor da condenação, mantendo a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC./r/r/n/nPRI./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
19/03/2025 10:06

Conclusão
19/03/2025 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:10

Conclusão
01/02/2024 14:17

Juntada de petição
27/09/2023 13:05

Juntada de petição
19/09/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:05

Conclusão
11/08/2023 14:05

Publicado Decisão em 22/09/2023
11/08/2023 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:18

Juntada de petição
25/04/2023 17:59

Juntada de petição
24/04/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:01

Conclusão
31/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 19:20

Juntada de petição
01/12/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:19

Juntada de petição
16/07/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:21

Conclusão
04/07/2022 15:21

Publicado Decisão em 22/07/2022
04/07/2022 15:21

Decretada a revelia
09/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:51

Conclusão
08/06/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:14

Conclusão
06/06/2022 12:14

Deferido o pedido de
13/04/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:11

Juntada de petição
06/12/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:12

Juntada de petição
12/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:41

Conclusão
08/07/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:24

Juntada de petição
27/08/2020 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 14:25

Conclusão
26/08/2020 14:25

Decisão anterior
27/06/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 14:30

Juntada de petição
08/05/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 15:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 09:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 18:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2016 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2016 11:31

Conclusão
19/05/2016 18:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2016 15:13

Extinto o processo por desistência
01/03/2016 15:13

Conclusão
30/11/2015 18:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 16:48

Juntada de petição
05/11/2015 14:52

Juntada de documento
29/10/2015 10:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 22:30

Juntada de petição
20/10/2015 17:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 17:12

Documento
20/10/2015 12:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 12:45

Juntada de petição
08/10/2015 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 17:23

Documento
22/09/2015 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2015 16:38

Expedição de documento
22/09/2015 16:27

Expedição de documento
22/09/2015 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2015 16:14

Audiência
18/09/2015 16:14

Outras Decisões
18/09/2015 16:14

Conclusão
11/08/2015 15:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 03:13

Juntada de petição
19/06/2015 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2015 11:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 10:59

Documento
21/05/2015 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2015 15:47

Conclusão
19/05/2015 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 13:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2015 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 16:22

Conclusão
03/02/2015 16:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 12:20

Conclusão
10/10/2014 11:21

Juntada de petição
09/10/2014 18:04

Documento
08/10/2014 16:18

Juntada de documento
08/10/2014 11:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 18:51

Juntada de petição
02/09/2014 13:53

Expedição de documento
01/09/2014 17:28

Expedição de documento
01/09/2014 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2014 14:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 14:37

Documento
22/08/2014 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2014 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2014 17:56

Audiência
30/07/2014 11:12

Deferido o pedido de
30/07/2014 11:12

Conclusão
30/07/2014 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 14:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0899948-68.2023.8.19.0001

Maria das Gracas Azevedo Barbosa

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0815754-47.2024.8.19.0213

Katlen Brenda Monteiro Lopes Moreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alessandro Augusto Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0816247-14.2024.8.19.0087

Eliane Coutinho da Rocha

Midea Industria e Comercio do Brasil Ltd...

Advogado: Marcio Luiz Couto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0810414-16.2023.8.19.0001

Flavia de Souza Siqueira Pires

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Bernardo Brandao Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0804905-16.2024.8.19.0213

Ana Lucia Rodrigues Catrinck

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Luis da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 11:47

Exibir Processo