01/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:10

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0802823-23.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RÉU: 54.488.854 BRENDA JAKELINE SOLEDAD MARTINS Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9099/95.

Constata-se que o processo encontra-se paralisado há mais de sessenta (60) dias, face a inércia da parte autora, mesmo após ser intimada para cumprir diligência determinada pelo Juízo, conforme certificado pelo cartório.

O art. 51 caput e seu § 1° dispõem: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1° - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

O art. 51 da lei 9099/95 faz expressa menção a todas as hipóteses de extinção do processo, previstos em lei, entre elas, a do art. 485, III do CPC.

Em todos os casos de extinção do processo previstos em lei, quando a ação for regida pelo procedimento previsto na lei 9099/95, poderá ser extinto o processo, independente de intimação pessoal da parte, não se aplicando o disposto no art. 485, § 1° do CPC.

A Jurisprudência do Conselho Recursal, é no sentido, que se a ação encontra-se paralisada, por inércia da parte autora por mais de 60 dias, é cabível a extinção do processo, independente da intimação prevista no § 1° do art. 485 do CPC.

O enunciado n° 5 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, dispõe: 5 - Quedando-se inerte o Autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito.

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, III do CPC.

Sem condenação em verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
06/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/06/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:50

Audiência Conciliação cancelada para 04/04/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE O AR RETORNOU NEGATIVO A ESSA SERVENTIA.

MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL.
26/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:12

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:06

Audiência Conciliação designada para 04/04/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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