26/06/2025 09:41

Baixa Definitiva
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 23:02

Confirmada
26/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 20:34

Conclusão
14/05/2025 20:33

Documento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:00

Mero expediente
28/04/2025 08:32

Conclusão
26/04/2025 13:35

Documento
10/04/2025 22:32

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0834683-82.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0834683-82.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00010164 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANDRE FRANCO DE SARAIVA SOUZA RECORRIDO: MICHELLE DANTE DA COSTA DE SARAIVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO OAB/RJ-178778 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Acrescente-se, os fundamentos utilizados para a TESE fixada no TEMA 1113 do STJ são adotados pela Turma Recursal ainda que pendente a obrigatoriedade.

Não há vedação/suspensão ao julgamento empreendido.

No caso em tela, é impertinente a produção da prova técnica. É do Município o ônus em demonstrar os elementos por meio dos quais, administrativamente, concluiu pela insubsistência do preço anunciado pelas partes, pois, conforme já delineado no TEMA em referência, tem-se "a impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido".

Sem custas diante da isenção fiscal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
24/03/2025 09:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 13:57

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:49

Inclusão em pauta
30/01/2025 14:03

Conclusão
30/01/2025 14:00

Distribuição
30/01/2025 13:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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