06/01/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 14:17

Baixa Definitiva
06/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:17

Transitado em Julgado em 06/01/2025
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GAUSTER ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0808640-76.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAUSTER ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA RÉU: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES Dispensado o relatório, decido.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido e, no caso, pede-se o cancelamento de negócio jurídico e/ou débitos, no valor de R$ 53.440,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) e o arbitramento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que extrapola, em muito, a alçada legal das causas que podem ser processadas e julgadas em Juizado Especial Cível (40 salários-mínimos - inciso I do artigo terceiro da Lei 9.099/95).

Não há, portanto, como a causa ser processada e julgada neste juízo.

Ante o exposto, por ser este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, bem como pela própria inadmissibilidade do procedimento especial previsto na Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta.

Custas na forma da Lei 9.099/95 e dos demais atos normativos aplicáveis ao caso.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas, pendências ou óbices, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições legais.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
14/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:04

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/11/2024 19:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/11/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:03

Audiência Conciliação designada para 13/12/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
13/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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