01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:57

Conclusão
29/07/2025 17:56

Juntada de petição
29/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:50

Conclusão
08/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:14

Juntada de petição
30/06/2025 17:44

Conclusão
30/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:11

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a parte autora alega ser consumidora compulsória do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, fazendo incidir ICMS a cargo do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o primeiro réu vem exigindo o ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, considerando que o tributo não está sendo cobrado apenas sobre o valor da mercadoria (energia elétrica consumida), estão incluídas as tarifas de uso de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (as chamadas TUST/TUSD/EUDS) ./r/r/n/r/n/n Assim, requer em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para que o primeiro réu se abstenha de cobrar o ICMS incidente sobre TUST e TUSD, ou acréscimo decorrente do Sistema de Bandeira Tarifária, bem como sobre qualquer espécie de demanda de energia elétrica não consumida./r/r/n/n Por fim, pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, com a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos. /r/r/n/n Os réus apresentaram contestações, restando suspenso em razão da decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 45980-72.2017.8.19.0000./r/r/n/n É O RELATÓRIO.

DECIDO/r/r/n/n Cinge-se a controvérsia a declarar se incide ICMS sobre valores relativos a operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, que são lançados nas faturas de consumo de energia elétrica a cargo do consumidor /r/r/n/n Através do Tema 986, o STJ firmou o seguinte entendimento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final , integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. /r/r/n/r/n/n Assim, diante do entendimento firmado pela corte superior, verifica-se que a questão posta em juízo encontra-se superada, não merecendo prosperar o pedido inicial./r/r/n/r/n/nDesta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC./r/r/n/r/n/nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, mas suspendendo, diante da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98 do CPC. /r/r/n/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/nP.I.
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 18:30

Julgado improcedente o pedido
08/03/2025 18:30

Conclusão
08/03/2025 18:30

Juntada de documento
08/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 14:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/09/2023 15:02

Conclusão
13/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:27

Juntada de documento
12/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:15

Conclusão
03/04/2023 11:10

Juntada de petição
17/03/2023 14:29

Juntada de petição
14/03/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:56

Conclusão
14/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:35

Conclusão
01/11/2022 17:20

Juntada de petição
07/10/2022 13:31

Expedição de documento
30/06/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:35

Expedição de documento
27/06/2022 14:03

Juntada de documento
21/02/2022 15:15

Juntada de petição
27/01/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:11

Conclusão
18/10/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:16

Juntada de petição
30/06/2021 01:44

Juntada de documento
30/06/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:54

Expedição de documento
04/12/2020 07:59

Conclusão
04/12/2020 07:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 11:29

Juntada de documento
19/11/2020 00:39

Juntada de petição
28/08/2020 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 14:39

Conclusão
07/08/2020 14:38

Juntada de documento
31/01/2020 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:35

Conclusão
13/05/2019 10:29

Juntada de petição
29/04/2019 17:29

Juntada de documento
08/02/2019 17:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/01/2019 01:10

Documento
14/01/2019 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2019 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2019 20:51

Concedida a Medida Liminar
11/01/2019 20:51

Conclusão
25/09/2018 15:03

Juntada de petição
30/08/2018 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 11:35

Conclusão
04/07/2018 17:11

Juntada de documento
04/07/2018 17:05

Juntada de documento
04/07/2018 16:47

Juntada de documento
31/01/2018 17:17

Juntada de petição
09/01/2018 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:49

Juntada de documento
21/12/2017 11:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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