TJRJ - 0001801-72.2025.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIDNEY CABRAL DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ

SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO

ELIENE FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:42

    Remessa

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001801-72.2025.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001801-72.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00549302 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 RECORRIDO: SIDNEY CABRAL DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ OAB/RJ-133524 ADVOGADO: SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO OAB/RJ-151169 ADVOGADO: ELIENE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-190431 DESPACHO: Processo nº 0001801-72.2025.8.19.0000 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade.

    Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

    Des.

    HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av.

    Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]

  • 30/06/2025 12:21

    Remessa

  • 02/06/2025 00:05

    Publicação

  • 29/05/2025 16:33

    Documento

  • 29/05/2025 15:05

    Conclusão

  • 29/05/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 14/05/2025 00:05

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 027.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001801-72.2025.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0885091-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00021122 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: SIDNEY CABRAL DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ OAB/RJ-133524 ADVOGADO: SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO OAB/RJ-151169 ADVOGADO: ELIENE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-190431 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO

  • 12/05/2025 14:30

    Inclusão em pauta

  • 04/05/2025 10:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/04/2025 13:40

    Conclusão

  • 09/04/2025 00:05

    Publicação

  • 04/04/2025 11:41

    Mero expediente

  • 03/04/2025 16:07

    Conclusão

  • 02/04/2025 14:53

    Documento

  • 26/03/2025 00:05

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001801-72.2025.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0885091-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00021122 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: SIDNEY CABRAL DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ OAB/RJ-133524 ADVOGADO: SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO OAB/RJ-151169 ADVOGADO: ELIENE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-190431 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SAQUES IRREGULARES EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

    TEMA Nº. 1.150, STJ. ÔNUS DA PROVA.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    TEMA 1.300, STJ.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão saneadora em ação na qual a parte autora requer indenização em razão dos desfalques realizados pelo banco réu na conta individual do PASEP, bem como na ausência de aplicação de correção monetária e juros sobre os valores devidos até a data de ajuizamento da demanda.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do banco réu para responder aos termos da ação decorrente da má gestão, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, bem como se incide as disposições do código de defesa do consumidor ao caso concreto, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A jurisprudência do STJ é assente pela legitimidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos na conta Pasep do beneficiário. 4.

    A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ea inversão do ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP, como a ação que tramita na origem, está afeta nos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300, STJ), sob o rito dos repetitivos. 5.

    Suspensão do processo até que se decida a afetação do tema 1.300, STJ, admitida a reavaliação da inversão do ônus da prova pelo juízo de primeiro grau após o julgamento do referido tema.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Jurisprudência relevante citada: Temas 1.150 e 1.300, STJ.

    Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 21/03/2025 22:20

    Documento

  • 21/03/2025 21:41

    Conclusão

  • 20/03/2025 13:30

    Provimento em Parte

  • 27/02/2025 00:05

    Publicação

  • 25/02/2025 11:56

    Inclusão em pauta

  • 14/02/2025 20:46

    Pedido de inclusão

  • 10/02/2025 14:54

    Conclusão

  • 29/01/2025 00:05

    Publicação

  • 24/01/2025 14:17

    Recebimento

  • 22/01/2025 00:05

    Publicação

  • 16/01/2025 15:02

    Conclusão

  • 16/01/2025 15:00

    Distribuição

  • 16/01/2025 14:32

    Remessa

  • 16/01/2025 14:31

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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