TJRJ - 0904655-79.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 13 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/02/2025 15:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/02/2025 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            20/12/2024 00:18 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 19/12/2024 23:59. 
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                                            20/12/2024 00:18 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 19/12/2024 23:59. 
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                                            20/12/2024 00:18 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 19/12/2024 23:59. 
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                                            02/12/2024 11:26 Publicado Intimação em 28/11/2024. 
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                                            02/12/2024 11:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 
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                                            28/11/2024 00:24 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 00:24 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 00:24 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 27/11/2024 23:59. 
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                                            27/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0904655-79.2023.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO LOPES EMBARGADO: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante de id 156061646, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
 
 Honorários na forma acordada.
 
 Aguarde-se o integral cumprimento no arquivo, sem baixa.
 
 RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.
 
 PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
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                                            26/11/2024 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2024 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2024 16:59 Homologada a Transação 
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                                            14/11/2024 00:12 Publicado Intimação em 14/11/2024. 
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                                            14/11/2024 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 
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                                            14/11/2024 00:12 Publicado Intimação em 14/11/2024. 
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                                            14/11/2024 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 
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                                            13/11/2024 14:33 Conclusos para julgamento 
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                                            13/11/2024 10:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0904655-79.2023.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO LOPES EMBARGADO: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Id 154813707: O termo de acordo não está assinado física ou eletronicamente pelo embargante.
 
 Regularize-se, ou venha a anuência da parte embargante, para fins de homologação.
 
 RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.
 
 PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
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                                            12/11/2024 13:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 12:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2024 09:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2024 11:19 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2024 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2024 15:25 Apensado ao processo 0857558-83.2023.8.19.0001 
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                                            26/09/2024 15:25 Desapensado do processo 0857558-83.2023.8.19.0001 
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                                            13/09/2024 00:04 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 12/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 00:04 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 12/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 00:04 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 12/09/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2024 14:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2024 10:48 Conclusos ao Juiz 
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                                            20/08/2024 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2024 00:07 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 16/08/2024 23:59. 
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                                            18/08/2024 00:07 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 16/08/2024 23:59. 
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                                            18/08/2024 00:07 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 16/08/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 12:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2024 18:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2024 11:13 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/07/2024 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 15:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2024 00:32 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 13/06/2024 23:59. 
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                                            14/06/2024 00:32 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 13/06/2024 23:59. 
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                                            14/06/2024 00:32 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 13/06/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 11:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2024 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2024 11:25 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/05/2024 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 00:59 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 24/04/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 17:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2024 13:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2024 11:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2024 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 10:37 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/04/2024 10:37 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 08:23 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 31/01/2024 23:59. 
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                                            17/12/2023 00:20 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 15/12/2023 23:59. 
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                                            17/12/2023 00:20 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 15/12/2023 23:59. 
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                                            30/11/2023 00:23 Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO em 29/11/2023 23:59. 
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                                            27/11/2023 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2023 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2023 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 10:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2023 22:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/10/2023 00:55 Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 02/10/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 01:42 Publicado Intimação em 26/09/2023. 
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                                            26/09/2023 01:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 
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                                            25/09/2023 11:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2023 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2023 12:49 Outras Decisões 
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                                            05/09/2023 16:11 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/09/2023 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 10:58 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            21/08/2023 20:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 18:36 Outras Decisões 
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                                            14/08/2023 17:32 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/08/2023 17:31 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2023 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2023 13:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2023 12:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/08/2023 13:06 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/08/2023 13:06 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2023 13:03 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 
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                                            08/08/2023 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2023 19:14 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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