TJRJ - 0813508-64.2022.8.19.0208

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 33.700.394/0352-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIENE ANDRADE SILVESTRE DE SANT ANNA

CPF *32.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSOR PUBLICO

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 20:41

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 14:01

    Remessa

  • 26/05/2025 14:00

    Definitivo

  • 28/04/2025 17:17

    Confirmada

  • 28/04/2025 00:05

    Publicação

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0813508-64.2022.8.19.0208 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0813508-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00031844 AGTE: ELIENE ANDRADE SILVESTRE DE SANT ANNA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ITAU UNIBANCO S.A.

    ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

    HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 399 e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE CONTROVÉRSIA EM QUE SE DISCUTA EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO ACESSO À JUSTIÇA (OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DO RECONHECIMENTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RELAÇÃO CONTRATUAL, CONSOANTE TEMAS 890, 895, 660 E 869 DO E.

    STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Correto entendimento da decisão agravada pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e as teses fixadas nos Temas 339 e 451 da Corte Suprema, nos quais foi discutida a afronta ao art. 93, IX, da CF.

    Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral às demais questões abordadas, incluindo quando se alega contrariedade aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, que consagram os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça (ou da inafastabilidade da jurisdição), do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na forma da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 890, 895, 660, assim como o direito à indenização por danos morais em relação contratual, conforme Tema 869 do STF.

    Aplicável, ainda, à hipótese em análise o decidido no Tema nº 417 ("Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais."), em que a Corte Constitucional assentou não existir interesse econômico, político, social ou jurídico que justifique o seu enfrentamento em sede extraordinária, afastando a repercussão geral da matéria.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

    MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

    PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

    EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

    JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

    LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

    RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

    CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

    MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

    MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

    ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

    GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

    EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

    CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

    HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

    RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

    CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

    FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

    Impedido o(a) Exmo(a).

    Sr(a).

    DES.

    LUIZ ZVEITER.

  • 22/04/2025 16:36

    Documento

  • 15/04/2025 16:35

    Conclusão

  • 14/04/2025 13:01

    Não-Provimento

  • 01/04/2025 14:35

    Confirmada

  • 01/04/2025 00:05

    Publicação

  • 28/03/2025 16:03

    Inclusão em pauta

  • 28/03/2025 00:05

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 47ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0813508-64.2022.8.19.0208 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0813508-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00031844 AGTE: ELIENE ANDRADE SILVESTRE DE SANT ANNA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ITAU UNIBANCO S.A.

    ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

    HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Pública

  • 25/03/2025 17:06

    Pedido de inclusão

  • 25/03/2025 10:42

    Conclusão

  • 25/03/2025 10:40

    Distribuição

  • 20/03/2025 14:49

    Remessa

  • 20/03/2025 14:26

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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