TJRJ - 0808041-19.2022.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 12:56
Baixa Definitiva
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11/06/2025 12:55
Documento
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808041-19.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808041-19.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00192094 APELANTE: ELIANE AGUIAR ARGENTO DE ABREU ADVOGADO: JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT OAB/RJ-197348 ADVOGADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE OAB/RJ-112756 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE "IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICO".
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA.
IRREGULARIDADE QUE RECAIU SOBRE A AUTORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA.
NULIDADE.
CANCELAMENTO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OU MESMO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
15/05/2025 14:07
Documento
-
15/05/2025 13:50
Conclusão
-
15/05/2025 00:02
Não-Provimento
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. 086.
APELAÇÃO 0808041-19.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808041-19.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00192094 APELANTE: ELIANE AGUIAR ARGENTO DE ABREU ADVOGADO: JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT OAB/RJ-197348 ADVOGADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE OAB/RJ-112756 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
LUIZ FELIPE FRANCISCO -
16/04/2025 19:01
Inclusão em pauta
-
15/04/2025 16:43
Pedido de inclusão
-
28/03/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 47ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808041-19.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808041-19.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00192094 APELANTE: ELIANE AGUIAR ARGENTO DE ABREU ADVOGADO: JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT OAB/RJ-197348 ADVOGADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE OAB/RJ-112756 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
LUIZ FELIPE FRANCISCO -
25/03/2025 11:09
Conclusão
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25/03/2025 11:00
Distribuição
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24/03/2025 11:32
Remessa
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24/03/2025 11:06
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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