15/08/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:33

Baixa Definitiva
15/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:46

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JULIO CEZAR MACHADO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Claro S.A. em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0811101-45.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CEZAR MACHADO RÉU: CLARO S.A.

Sentença Opostos Embargos de Declaração por CLARO S.A., índice 177427946, em face da sentença homologada nos autos, sob o argumento de contradição por não aplicação da taxa SELIC nos cálculos de incidência da correção monetária e juros de mora da condenação imposta.

Pugna pela correção do vício apontado.

A parte embargada requer a rejeição dos embargos.

Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos.

Passo a análise.

Quanto aos embargos opostos, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do EREsp 727.842/SP, pela Corte Especial, e do REsp 1.102.552/CE, este julgado pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, após o advento do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 daquele código é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais, não podendo, contudo, ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.

Desta forma, deve incidir, na espécie, juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso até a data do arbitramento definitivo da compensação pecuniária por dano moral e, após, deverá incidir apenas a Taxa Selic, uma vez que a correção monetária, que incidiria a partir de então, encontra-se abrangida na Taxa Selic, pois é fator que a já compõe.

Todavia, a atualização da condenação, é regida pelo art. 406 do Código Civil, que por sua vez, segundo a interpretação mais abalizada, remete ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, que prevê a taxa de juros de um por cento ao mês.

Veja-se: “RITO SUMÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PEDIDO CONTRAPOSTO REBATENDO A INCIDÊNCIA DE SEGURO, ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DO MONTANTE PLEITEADO.

APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E PELA REFORMA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA DE SEGURO COM PREENCHIMENTO OPCIONAL NO CONTRATO E DE PREVISÃO DE MULTA DE 2%.

MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC E DE ÍNDICES FEDERAIS. [...] 6.

A jurisprudência deste Tribunal entende que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a do art. 161, §1º, do Código tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês, e a correção monetária utiliza índices desta Corregedoria de Justiça.7.

Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros e a correção monetária devem incidir de cada vencimento, nos termos do art. 397, do Código Civil. 8.

Recurso desprovido e modificação, de ofício, de incidência dos juros moratórios para aplicação da taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161 do CTN, e da correção monetária para utilização dos índices da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, ambos a contar do vencimento de cada mensalidade.” (TJRJ – Apelação Cível nº 0004806-92.2013.8.19.0204, Rel.

Des.

Marianna Fux; Vigésima Quinta Câmara Cível; julgado em 12.12.2016) (grifado aqui) Assim, eventuais valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, conforme índice oficial adotado pela CGJ, nos termos art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 6899/81, o que já é habitualmente determinado pelo juízo, pelo que rejeito a alegação de omissão.

Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes.

Eventual inconformismo deverá vir pela via própria.

Por tais motivos, REJEITO os embargos veiculados, mantendo a sentença tal como lançada.

Ciência aos interessados.

Nova Friburgo, 23 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
23/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:19

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0811101-45.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CEZAR MACHADO RÉU: CLARO S.A.

Despacho Nos termos do §2 do art. 1023 do CPC, considerando os efeitos infringentes dos embargos opostos, diga a parte autora no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos, com ou sem manifestação.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

SIMONE DALILA NACIF LOPES Juíza de Direito
30/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0811101-45.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CEZAR MACHADO RÉU: CLARO S.A.

Despacho Considerando que a certidão retro foi automaticamente gerada pelo sistema, certifique o cartório a tempestividade dos Embargos de Declaração.

Após, voltem conclusos.

Nova Friburgo, 24 de março de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
24/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de JULIO CEZAR MACHADO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Claro S.A. em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 14:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/02/2025 09:26

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 09:26

Recebidos os autos
20/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANE LOUISE CARDOSO DOS SANTOS
20/02/2025 13:23

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
20/02/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:05

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
11/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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