09/09/2025 14:44

Conclusão
09/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:13

Juntada de petição
02/09/2025 12:40

Juntada de documento
28/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:04

Expedição de documento
15/08/2025 14:49

Juntada de petição
15/08/2025 10:35

Juntada de petição
14/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:22

Outras Decisões
13/08/2025 14:22

Conclusão
12/08/2025 11:56

Juntada de petição
07/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:20

Juntada de petição
05/08/2025 14:05

Conclusão
05/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:54

Juntada de petição
14/07/2025 11:38

Conclusão
14/07/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 16:42

Juntada de petição
26/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

Reitere-se a intimação da PGE.
13/05/2025 14:44

Conclusão
13/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a PGE não se manifestou quanto/r/nao despacho de página 379.
13/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:00

Conclusão
13/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:14

Juntada de petição
16/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:23

Conclusão
15/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:07

Juntada de petição
22/11/2024 01:46

Juntada de petição
30/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Juntada de documento
11/10/2024 13:05

Conclusão
11/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:10

Juntada de petição
13/08/2024 17:14

Juntada de petição
13/08/2024 15:18

Juntada de petição
29/07/2024 16:59

Juntada de petição
25/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:30

Conclusão
25/04/2024 15:46

Juntada de petição
11/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:19

Expedição de documento
09/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:09

Expedição de documento
02/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:21

Juntada de documento
14/03/2024 12:42

Conclusão
14/03/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 15:22

Juntada de petição
28/02/2024 16:06

Juntada de petição
14/12/2023 18:07

Conclusão
14/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:07

Publicado Despacho em 21/02/2024
14/11/2023 15:58

Juntada de documento
13/08/2023 21:43

Juntada de petição
01/08/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:26

Conclusão
02/05/2023 18:04

Juntada de petição
11/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:52

Conclusão
05/04/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:15

Conclusão
29/11/2022 15:17

Juntada de petição
16/11/2022 21:20

Juntada de petição
08/11/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:55

Conclusão
24/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:46

Juntada de petição
22/08/2022 17:00

Juntada de petição
22/08/2022 12:57

Juntada de petição
04/08/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:04

Juntada de documento
13/12/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:36

Juntada de documento
29/09/2021 11:54

Expedição de documento
10/05/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:09

Conclusão
25/08/2020 15:12

Juntada de petição
24/08/2020 16:09

Juntada de petição
04/08/2020 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 17:59

Juntada de petição
06/07/2020 17:57

Juntada de petição
08/06/2020 20:25

Juntada de petição
02/06/2020 15:58

Juntada de petição
14/05/2020 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 00:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 01:08

Documento
20/02/2020 01:09

Documento
06/02/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 10:13

Juntada de petição
30/01/2020 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 13:30

Expedição de documento
06/01/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 14:56

Conclusão
26/08/2019 18:02

Juntada de petição
23/07/2019 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:16

Conclusão
26/06/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 14:50

Juntada de petição
08/02/2019 19:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 19:42

Remessa
24/10/2018 16:40

Juntada de petição
13/09/2018 10:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 17:30

Conclusão
05/09/2018 17:30

Publicado Despacho em 17/09/2018
05/09/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 17:29

Juntada de petição
14/08/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 14:59

Remessa
30/07/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 12:50

Conclusão
25/07/2018 12:50

Publicado Despacho em 01/08/2018
25/07/2018 12:32

Juntada de documento
25/05/2018 16:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 13:51

Juntada de petição
14/03/2018 14:35

Entrega em carga/vista
13/03/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 13:23

Publicado Despacho em 14/03/2018
09/03/2018 13:23

Conclusão
14/12/2017 19:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 19:02

Juntada de petição
06/10/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 12:17

Juntada de petição
12/09/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 15:30

Entrega em carga/vista
29/06/2017 11:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 12:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 10:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 14:18

Publicado Despacho em 12/05/2017
18/04/2017 14:18

Conclusão
17/04/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 13:22

Conclusão
07/04/2017 13:22

Conclusão
07/04/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 12:27

Expedição de documento
23/03/2017 13:39

Juntada de petição
15/02/2017 10:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 16:25

Entrega em carga/vista
24/10/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 13:11

Publicado Despacho em 25/08/2016
02/08/2016 13:11

Conclusão
02/08/2016 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 18:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 11:26

Remessa
12/07/2016 10:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 10:10

Juntada de petição
09/06/2016 16:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 12:22

Publicado Despacho em 20/06/2016
06/06/2016 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 12:22

Conclusão
02/05/2016 11:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 15:50

Juntada de petição
09/03/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 10:35

Expedição de documento
21/08/2015 16:02

Juntada de petição
10/12/2014 13:08

Conclusão
10/12/2014 13:08

Conclusão
09/12/2014 18:20

Expedição de documento
09/12/2014 16:22

Juntada de petição
14/11/2014 13:04

Conclusão
14/11/2014 13:04

Publicado Despacho em 19/11/2014
14/11/2014 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 16:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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