26/03/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:30

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:28

Expedição de Informações.
25/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº0820438-58.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Cumpra-se o item IV da decisão de ID 146507000, observado os dados bancários indicados.

II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqueio dos ativos financeiros do Executado anteriormente frustrada, por meio do sistema SisbaJud.

Decerto que nãohá, em princípio, qualquer óbice legal para que seproceda à nova penhora de ativos financeiros do devedor, desde que demonstrados indícios de movimentação financeira paraa utilidade do ato de constrição.

Assim, para nova tentativa de penhora dos ativos financeiros do Executado, sobretudo no célere rito sumariíssimo, se impõe a demonstração da mudança na situação financeira do devedor.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÉBITO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 117, §1º DA LEI Nº 94/79.

PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA.

PLEITO DE BLOQUEIO ONLINE DEFERIDO PELO JUÍZO.

PENHORA QUE RESTOU FRUSTRADA, EIS QUE ENCONTRADA QUANTIA ÍNFIMA EM UMA DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE NEGADO PELO JUÍZO SINGULAR.

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE EM 12/03/2013 INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO QUE DECORRIDOS APENAS 09 (NOVE) MESES DA ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS CONTAS DO EXECUTADO. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ DECURSO DE PRAZO ENTRE O DEFERIMENTO DE OUTROS PEDIDOS NESSE SENTIDO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, DO NCPC.

HIPÓTESE EM QUE, ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE E O SEGUNDO PEDIDO DECORRERAM APENAS 09 (NOVE) MESES, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A REITERAÇÃO DO ATO.

ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DE QUE, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO, DEVERÁ TAMBÉM HAVER A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA/PATRIMONIAL DO EXECUTADO.

NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO OU SIMPLES NOTÍCIA DE UMA POSSÍVEL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, NÃO JUSTIFICA RENOVAR A PENHORA ONLINE EM PERÍODO QUE, DE TÃO BREVE, NÃO APONTA PARA OUTRO RESULTADO QUE O INSUCESSO DA MEDIDA.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - Agravo Instrumento nº0059785-29.2016.8.19.0000 - 8ªCâmara Cível - Rel.

Des.

Augusto Alves Moreira Júnior - Julgamento: 07.02.2017) “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR- EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei nº 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on lineatende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on linetenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp nº 1.284.587/SP - 3ª Turma - Rel.

Min.

Massami Uyeda - Julgado em 16.02.2012 - Publicado no DJE em 01.03.2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE PENHORA ONLINE.

RENOVAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 83 DO STJ.

As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.

Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada.

Incidência da Súmula 83 do STJ.

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” (STJ - AgInt no REsp nº1.634.247 / RS - 1ª Turma - Rel.

Ministro Gurgel de Faria - Julgado em 20.02.2018 - Publicado no DJE de 12.04.2018) Assim, considerando que somente o decurso do tempo entre a última diligência e a que se pretende obter não constitui fundamento jurídico relevante e à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica ou movimentação financeira atual da Executada, se impõe indeferir o pedido.

Vale ressaltar, por fim, que o rito sumariíssimo prevê que a não indicação de bens passíveis de penhora é hipótese de extinção do processo (art. 53, parágrafo quarto da Lei nº9.099/95), não sendo compatível com esta norma e o procedimento sumariíssimo, a manutenção do feito em trâmite indeterminadamente para reiteradas tentativas de localização de bens mediante consultas aos sistemas acessíveis ao Poder Judiciário, razão pela qual fica o credor advertido que a reiteração de requerimento já deferido e infrutífero ensejará a extinção da execução.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras do Executado.

Considerando que a Exequente não demonstrou ter sequer diligenciado por si próprio a existência de bens passíveis de penhora em nome da Executada, esclareça se pretende a expedição de certidão de crédito.

Certificada a inércia, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
24/03/2025 21:04

Expedição de Informações.
24/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:41

Outras Decisões
10/03/2025 01:16

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:38

Desentranhado o documento
07/03/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 12:38

Desentranhado o documento
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ALDIR WALLACE RAPOSO em 29/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:34

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 13:40

Juntada de petição
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:06

Juntada de Informações
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de KATIA ROSSANA DE SOUZA DA SILVA *28.***.*85-13 em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:34

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 23:19

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 23:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:47

Juntada de petição
08/08/2024 14:33

Juntada de petição
08/08/2024 13:45

Juntada de petição
06/08/2024 13:58

Expedição de Informações.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
09/06/2024 03:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:31

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 22:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/04/2024 22:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 15:20

Juntada de petição
16/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:17

Transitado em Julgado em 16/02/2024
06/02/2024 00:57

Decorrido prazo de KATIA ROSSANA DE SOUZA DA SILVA *28.***.*85-13 em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:25

Juntada de petição
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:33

Juntada de petição
28/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
27/12/2023 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/12/2023 09:58

Conclusos ao Juiz
26/12/2023 23:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2023 23:42

Juntada de Projeto de sentença
26/12/2023 23:42

Recebidos os autos
19/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
19/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:18

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
17/11/2023 11:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2023 11:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/11/2023 11:19

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2023 15:35

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2023 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/11/2023 15:35

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2023 15:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2023 11:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 18:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 13:02

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/09/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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