19/05/2025 10:37

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0813810-68.2023.8.19.0011 AUTOR: IARA SAID NASSER VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 598 ) RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, IARA SAID NASSER VIEIRA, em face da sentença proferida por este juízo.

A parte autora alega, em síntese, que a decisão embargada, ao aplicar o entendimento consolidado no julgamento do Tema 414 do STJ, omitiu-se quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Sustenta que o STJ, no referido julgamento, explicitamente tratou da modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, em nome da segurança jurídica e do interesse social, conforme autorizado pelo art. 927, § 3º, do CPC.

Assim, considerando que a sentença de mérito decorreu de uma mudança de entendimento jurisprudencial e que a ação revisional foi manejada sob a vigência do entendimento anterior, entendo que os efeitos da decisão devem ser limitados a partir da prolação da sentença, nos termos do precedente invocado.

Verifica-se que a sentença embargada, ao aplicar o entendimento do Tema 414 do STJ, não se manifestou expressamente sobre a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, conforme determinado no referido julgamento.

De fato, o STJ, ao julgar o Tema 414, modulou os efeitos da decisão, visando impedir a cobrança retroativa de valores pagos a menor pelos condomínios, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé objetiva.

Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada e em consonância com o entendimento do STJ, faz-se necessário modular os efeitos da decisão, limitando sua aplicação às contas futuras, a partir da prolação da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DETERMINO que os efeitos da sentença sejam aplicados apenas às contas emitidas a partir de 20/06/2024, nos termos da modulação prevista no julgamento do Tema 414 do STJ.

Mantenho, no mais, a sentença embargada em seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cabo Frio, 21 de março de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
24/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:05

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 18:38

Conclusos para julgamento
09/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 11:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 22:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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