22/04/2025 17:15

Baixa Definitiva
22/04/2025 17:14

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000626-27.2022.8.19.0007 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0000626-27.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00014852 APELANTE: VANDERLEI JOSE DE FARIA ADVOGADO: VITOR JOSE DA SILVA OAB/RJ-223409 APELADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADO: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS OAB/MG-074368 ADVOGADO: ARTUR CRONEMBERGER RUFINO MADEIRO OAB/MG-228375 ADVOGADO: YURI LUNA DIAS OAB/MG-134148 APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR E DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DAS MENSALIDADES.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

PARTE RÉ QUE COMPROVA EM SUA DEFESA QUE O EX-EMPREGADOR RESCINDIU O CONTRATO COM A OPERADORA DE SAÚDE RÉ, REALIZANDO A MIGRAÇÃO DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA UMA NOVA OPERADORA.

COM A ENTRADA DA NOVA OPERADORA NA GESTÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A ESTIPULANTE E A ANTIGA OPERADORA, ORA SEGUNDA RÉ, SE EXTINGUIU, DESOBRIGANDO AS PARTES.

PRECEDENTE DESTE EG.

TJRJ.

PRECEDENTE DO C.

STJ QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:50

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Não-Provimento
17/03/2025 17:22

Mero expediente
17/03/2025 17:00

Conclusão
17/03/2025 16:58

Documento
17/03/2025 12:35

Remessa
17/03/2025 12:16

Remessa
17/03/2025 11:24

Mero expediente
17/03/2025 08:00

Conclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:36

Inclusão em pauta
22/01/2025 00:06

Publicação
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 11:21

Pedido de inclusão
15/01/2025 11:05

Conclusão
15/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 13:01

Remessa
14/01/2025 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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