15/04/2025 17:52

Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 17:52

Conclusão
15/04/2025 14:55

Juntada de petição
01/04/2025 18:49

Juntada de petição
01/04/2025 16:46

Conclusão
01/04/2025 16:46

Outras Decisões
01/04/2025 15:20

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. /r/r/n/n2 - Como cediço, a legitimidade da parte consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na identidade entre as partes da relação de direito material deduzida em juízo e as partes da relação processual, nos termos do art. 17 e 18 do CPC. /r/n /r/nSabe-se também que a legitimidade para a causa é aferida in status assertionis , ou seja, em estado de afirmações.

Isso quer dizer que o juiz examinará a legitimidade das partes unicamente através do exame das afirmações contidas na peça inicial, bastando que a parte autora impute à parte ré responsabilidade pela lesão a direito da qual se entende titular, para se aferir a sua pertinência subjetiva. /r/n /r/nPortanto, AFASTO a alegada ilegitimidade, pois encarando por hipótese como verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, se entremostra presente a pertinência subjetiva da demanda. /r/r/n/n3 - REJEITO a impugnação ao valor da causa, visto que a parte autora atribuiu corretamente o quantum.

Anote-se que as alegações da ré se confundem com o próprio mérito a ser analisado em sentença futura./r/r/n/n4 - Não existem questões prejudiciais de mérito./r/r/n/n5 - Não se tratando de relação de consumo entre autor e réu, como também não havendo elementos que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo processual, fixo a distribuição do ônus da prova de forma estática, conforme disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos e ao réu a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. /r/r/n/r/n/n6 - Fixo como ponto controvertido quem exercia a posse direta do bem a ser reintegrado na data do suscitado esbulho./r/r/n/n7 - Intimadas em provas em fl. 867, a ré, em fl. 843 não se manifestou em provas.

A parte autora, em fl. 879, requereu a produção de prova testemunhal./r/r/n/n7.1 - DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, visto que imprescindível à solução da controvérsia. /r/n /r/nIntimem-se ambas as partes para que apresentem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, o rol de testemunhas, com limite máximo de 3 (três), a teor do art. 357, §§ 4°, 5° e 6°, do CPC, sob pena de perda da prova. /r/n /r/nAdvirto aos patronos das partes acerca do dever de informar as testemunhas que arrolarem do dia, hora e local em que se realizará a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação deste juízo, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. /r/n /r/nAs partes ficam cientes que, caso arrolada testemunha residente em Comarca diversa ou não contígua a esta, sua oitiva será colhida por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft TEAMS, na forma do art. 453, § 1º, do CPC, incumbindo ao requerente da prova a responsabilidade pelo encaminhamento de link de acesso e estabilidade da rede de internet do depoente, sob pena de perda da prova, salvo motivo de força maior. /r/n /r/nPara a colheita da prova oral deferida, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2025, às 13h00, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo./r/r/n/n8 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.
11/03/2025 17:11

Outras Decisões
11/03/2025 17:11

Conclusão
11/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:23

Juntada de petição
20/09/2024 13:15

Juntada de petição
19/09/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:47

Conclusão
15/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:26

Juntada de petição
25/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:06

Juntada de petição
09/07/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:32

Conclusão
14/06/2024 11:32

Juntada de documento
04/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:26

Juntada de documento
04/04/2024 14:12

Documento
04/04/2024 14:10

Juntada de documento
05/02/2024 19:08

Juntada de petição
05/02/2024 18:41

Juntada de petição
08/01/2024 16:30

Conclusão
08/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:28

Juntada de documento
14/12/2023 15:47

Juntada de petição
14/12/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:26

Apensamento
12/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:11

Conclusão
17/11/2023 15:11

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:05

Juntada de documento
09/11/2023 17:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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