06/08/2025 11:33

Definitivo
04/08/2025 16:32

Expedição de documento
01/08/2025 11:28

Documento
13/06/2025 14:21

Documento
13/06/2025 14:20

Documento
20/05/2025 05:50

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092937-87.2024.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0808419-20.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01027148 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES OAB/RJ-038892 AGDO: MARIA ROZANE DE BARROS ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL OAB/RJ-097875 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HIPOSSUFICIENTE.

CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Ente Municipal contra a decisão que deferiu a tutela de provisória de urgência para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de o médico que elabora o laudo que comprova a necessidade cirúrgica seja do SUS para a concessão da tutela antecipada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não há necessidade de que o laudo que comprova a necessidade cirúrgica seja emitido apenas por profissional conveniado ao SUS.4.

Presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Recurso a que se nega provimento.Teses de Julgamento: 1. "Não é necessário que o laudo que demonstra a necessidade cirúrgica seja emitido apenas por profissional conveniado ao SUS a fim de comprovar a probabilidade do direito". 2. "Em sede de cognição sumária, a tutela de urgência deve ser deferida se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC"________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59/TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
16/05/2025 15:04

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Não-Provimento
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:21

Inclusão em pauta
29/04/2025 17:55

Remessa
08/04/2025 14:42

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092937-87.2024.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0808419-20.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01027148 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES OAB/RJ-038892 AGDO: MARIA ROZANE DE BARROS ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL OAB/RJ-097875 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público
26/03/2025 13:37

Conclusão
25/03/2025 18:21

Mero expediente
25/03/2025 16:33

Conclusão
25/03/2025 16:30

Redistribuição
25/03/2025 15:43

Remessa
21/03/2025 18:06

Remessa
21/03/2025 00:00

Documento
14/03/2025 16:38

Confirmada
14/03/2025 16:37

Documento
28/01/2025 15:47

Documento
19/12/2024 17:07

Documento
10/12/2024 05:50

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 16:48

Documento
06/12/2024 16:36

Expedição de documento
06/12/2024 11:59

Recebimento
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 13:09

Conclusão
07/11/2024 13:00

Distribuição
06/11/2024 22:43

Remessa
06/11/2024 20:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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