04/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:19

Juntada de Petição de ciência
30/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:39

Expedição de Ofício.
27/07/2025 13:11

Expedição de Mandado.
27/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:46

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:02

Outras Decisões
04/06/2025 17:10

Expedição de Informações.
27/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:40

Expedição de Informações.
27/05/2025 13:37

Expedição de Ofício.
27/05/2025 13:31

Expedição de Ofício.
27/05/2025 13:25

Expedição de Informações.
26/05/2025 18:26

Transitado em Julgado em 31/03/2025
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806438-68.2023.8.19.0011 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES Ao compulsar dos autos, verifica-se que o denunciado cumpriu integralmente as condições fixadas no ANPP formalizado com o MP e homologado por este Juízo, consoante certidão cartorária ao id. 176670972.

Manifestação do MP ao id. 176760721 pugnando pela extinção da punibilidade ante o cumprimento das condições, com base no artigo 28-A, § 13, do CPP. É o relatório.

Decido.

Consoante certidão cartorária, o acusado cumpriu integralmente as condições pactuadas no ANPP.

Com o cumprimento integral do que foi acordado, este Juízo de execução da pena deve verificar a possibilidade bem como declarar extinta a punibilidade nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, situação esta que se verifica nos autos.

Isso posto, julgo extinta a punibilidade de LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS GONÇALVESface ao cumprimento das condições pactuadas no ANPP homologado por este Juízo, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Decreto o perdimento da arma de fogo e munições apreendidas.

Oficie-se determinando sua doação à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Sem custas.

O réu poderá recorrer em liberdade.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações aos órgãos de praxe e formalidades legais.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 26 de março de 2025..

JANAINA PEREIRA POMPOSELLI Juiz Titular
26/03/2025 18:12

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:53

Processo Desarquivado
20/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:02

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDREZA RODRIGUES DE BRITO BARBOSA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 15:15

Juntada de Petição de ciência
29/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:44

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:03

Outras Decisões
30/04/2024 18:48

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:37

Juntada de carta
02/10/2023 17:16

Expedição de Ofício.
02/10/2023 14:05

Juntada de carta
28/09/2023 15:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
28/09/2023 15:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 15:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
28/09/2023 15:11

Juntada de Ata da Audiência
28/09/2023 14:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 15:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
28/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
28/06/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 18:58

Recebidos os autos
22/05/2023 18:58

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
22/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
22/05/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822043-57.2023.8.19.0204

Alexandre Magno de Jesus Lopes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0811683-30.2024.8.19.0042

Vinicius Albuquerque dos Santos

Municipio de Petropolis

Advogado: Alexandre Aparecido da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0811675-53.2024.8.19.0042

Helen dos Santos Souza

Instituto Avalia de Inovacao em Avaliaca...

Advogado: Marcelo Aparecido Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0811096-02.2023.8.19.0023

Alcidiano Eugenio Nunes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nivaldo Francisco da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0810758-64.2023.8.19.0205

Gilmar Pires de Santana

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 10:58

Exibir Processo