09/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809535-08.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE BORGES FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 2.

Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Int.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
26/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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