01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:27

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 18:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/07/2025 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
08/06/2025 20:51

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:22

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 09:49

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0804305-73.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YSHILLY GONCALVES DA SILVA ROCHINSKY RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

II - A concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o direito invocado exsurge plausível a partir da comprovação da celebração do acordo para parcelamento da dívida remanescente do semestre letivo anterior (id. 178253331) e da quitação das prestações ajustadas (id. 178253315), elementos probatórios que tornam ilegítimo o impedimento à rematrícula.

A inexistência de óbice à rematrícula, aliás, foi reconhecida pela atendente do setor financeiro da instituição de ensino (fl. 05 do id. 178253321).

A par disso, também ressai manifesto o perigo de dano que a falha administrativa está causando à autora, o qual se renova a dia a dia, com o impedimento de frequência às aulas, colocando em risco o aproveitamento do período letivo.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara determinar à requerida que promova a rematrícula da autora para o 9º período do seu curso de graduação e lhe permita acesso à plataforma SIA, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Intime-se a requerida, pelo Oficial de Justiça plantonista.

III- A relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, a parte autora é hipossuficiente frente à requerida e suas alegações soam verossímeis.

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da provaem favor da parte autora-consumidora.

IV - Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 24 de março de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
24/03/2025 17:24

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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