20/05/2025 12:09

Documento
20/05/2025 11:00

Definitivo
20/05/2025 10:57

Expedição de documento
20/05/2025 10:56

Documento
19/05/2025 17:05

Confirmada
26/03/2025 11:43

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103102-96.2024.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0149088-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01133925 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-256755 AGDO: HELENA DE CASTRO LOURENÇO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, SUSTENTANDO A AGRAVANTE SER INAPLICÁVEL A CARÊNCIA DE 24 HORAS.

EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA PACIENTE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, INAPLICÁVEL AO CASO.

EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA EM CASO DE URGÊNCIA (ARTIGO ARTIGOS 12, V, 'C' E 35-C DA LEI Nº 9.656/98).

MULTA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO SEU CARÁTER COERCITIVO.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

DECISÃO CORRETA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/03/2025 14:04

Confirmada
21/03/2025 19:10

Documento
21/03/2025 13:56

Conclusão
20/03/2025 00:01

Não-Provimento
13/03/2025 12:04

Documento
11/03/2025 18:11

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:13

Inclusão em pauta
24/02/2025 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 10:53

Conclusão
14/01/2025 11:39

Documento
10/01/2025 11:30

Confirmada
07/01/2025 12:23

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 13:07

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 19:06

Recebimento
11/12/2024 16:34

Conclusão
11/12/2024 16:30

Distribuição
11/12/2024 14:59

Remessa
11/12/2024 14:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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