03/06/2025 12:20

Baixa Definitiva
03/06/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811738-45.2022.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I SÍNDICO: GUSTAVO HENRIQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: IVAN FARIAS LIMA O exequente informa no ev.39 que a propriedade do imóvel objeto dos autos consolidou-se em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme certidão de RGI acostada no ev. 37, requerendo o declínio da competência em favor da Justiça Federal.

Assim, torna-se necessária a sua inclusão no polo passivo da relação processual.

Em virtude disso, sendo a CEF uma empresa pública federal, este juízo comum não teria competência para conhecer do pedido a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal,in verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)" Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com a nossas homenagens, servindo cópia da presente como ofício ao distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
24/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:05

Declarada incompetência
20/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de IVAN FARIAS LIMA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:12

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 10:33

Expedição de Mandado.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
13/08/2023 00:46

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:05

Juntada de extrato de grerj
21/12/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2022 15:03

Conclusos ao Juiz
30/06/2022 15:02

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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