02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:53

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/07/2025 08:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 08:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/07/2025 08:04

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 08:04

Recebidos os autos
27/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
22/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ELAINE LIMA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808974-11.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELAINE LIMA DA SILVA TRAJANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE LIMA DA SILVA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indefiro a Tutela Provisória de Evidência, na forma como foi requerida pelo advogado da parte autora, uma vez que, segundo o artigo 311, Parágrafo único do NCPC, a liminar, sem a oitiva da parte ré, somente poderá ser deferida, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE, ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, o que não é o caso dos autos.

DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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