26/05/2025 04:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832107-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIDALVA DA SILVA GOMES TORRES RÉU: CARREFOUR BANCO Passo à organização e ao saneamento do processo.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 145572327.

Incabível a extinção do processo por ausência de interesse.

A própria ré contesta os termos da demanda autoral apresentada, comprovando a existência de pretensão resistida.

Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas e a existência ou não de comprovação do direito material vindicado pela parte autora é matéria a ser analisada no momento do julgamento de mérito.

Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência de culpa exclusiva da parte autora e (2) a existência de responsabilidade do réu pelos danos alegados na petição inicial.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas (id. 35989980 e 40297167).

A parte ré não pugnou pela produção outras provas (id. 31620655).

A parte autora pugnou pela produção da prova pericial (id. 57627386).

Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC.

Ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na defesa de seu direito, inverto o ônus da prova, nos termos do a art. 6º, VIII, do CDC.

Diga a parte ré, justificadamente e no prazo de 05 dias, se tem outras provas a serem produzidas. À parte ré sobre o id. 171805224 e documentos, no prazo de 15 dias.

Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se todos os valores das compras impugnadas nos autos foram estornados.

Para tanto, deverá a parte autora juntar as faturas subsequentes às referidas compras até a fatura com vencimento em agosto de 2024.

Com a juntada, dê-se vista à parte ré para que se manifeste em 15 dias.

Intimem-se todos.

Tudo feito, voltem para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
16/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0832107-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIDALVA DA SILVA GOMES TORRES RÉU: CARREFOUR BANCO Manifestem-se as partes em provas, indicando os pontos sobre os quais recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas.

As partes deverão, desde já, juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos em caso de requerimento de prova oral e/ou pericial, respectivamente.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme o disposto no art. 455 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de CARREFOUR BANCO em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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