15/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:14

Baixa Definitiva
15/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:13

Transitado em Julgado em 15/07/2025
30/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 14:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:54

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 13:54

Recebidos os autos
27/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
27/05/2025 10:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
27/05/2025 10:32

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/05/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de REGINA CELIA SOUZA ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 18:38

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 09:47

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0803599-75.2025.8.19.0213 - Distribuído em26/03/2025 13:57:34 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: REGINA CELIA SOUZA ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora ( 0420524452 ), instalada à Rua Leoncio, 59 CA 1 – Centro (MQ) – Mesquita – RJ, CEP: 26551-560, , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 26 de março de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
26/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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