10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:55

Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0841958-82.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: MARCELO DE LIMA VIEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte ré reside no bairro de Itaipu.

O art. 46 do Código de Processo Civil assim dispõe: " Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Já a Lei Estadual nº 3.637, de 14 de setembro de 2001, ao criar o Forum da Região Oceânica nesta Comarca, estabeleceu: "Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Niterói, o Fórum da Região Oceânica, 04 (quatro) Varas Regionais e 01 (um) Juizado Especial Cível, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros do Badu, Cafubá, Camboinhas, Cantagalo, Engenho do Mato, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca, Jacaré, Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca, Muriqui, Piratininga, Rio D'Ouro, Sapê, Várzea das Moças e Vila Progresso, todos do Município de Niterói, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central." Com base nos dispositivos suso elencados, então, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do foro regional da região oceânica da Comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se, com as nossas homenagens.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
24/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:27

Acolhida a exceção de Incompetência
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:39

Outras Decisões
18/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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