07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:37

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/07/2025 13:37

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:49

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0801773-53.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE SANTINA GOBBI RÉU: BANCO CETELEM S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC com parcela atualmente de R$ 59,56 (cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) mensais, contrato nº *78.***.*25-21/160916, impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 24 de março de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
24/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/03/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 11:51

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
22/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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