26/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:05

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo:0807017-42.2023.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA DA SILVA PINTO *21.***.*63-81 RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Recebo os embargos de declaração de indexador 181526233, porque tempestivos.

No mérito, nego-lhesprovimento, visto que não há dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.

Decidiu o STJ que "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

Amaior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico- processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter em consequência, a desconstituição do ato decisório".

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questãoque já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Publique-se e Intimem-se.

QUEIMADOS, 25 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
26/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCIO TEPERINO JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCIO TEPERINO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0807017-42.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA DA SILVA PINTO *21.***.*63-81 RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por RAZEC ENGENHARIA em face de CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A.

Afirma a parte autora que, de maneira injustificada e sem autorização, a ré procedeu ao bloqueio de sua conta, recusando-se a cancelar tal bloqueio, a despeito das diversas tentativas.

Acrescenta que em razão disto, se encontra sem poder movimentar os valores constantes da referida conta, destinada a manutenção de suas atividades empresariais.

Requer, assim, a liberação da conta e consequentemente dos valores depositados e indenização por danos morais.

Em contestação no ID 81280216, alega o réu que não houve falha na prestação de seus serviços e que o bloqueio fora devido, tendo sido realizado por questões de segurança, já que a parte autora utilizou a conta de forma inadequada, ferindo os termos de uso.

Acrescenta que houve suspeita de fraude na transação realizada pela parte autora, sendo a conta bloqueada para análise das transações por segurança.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 81586893.

No ID 92199574 a parte autora manifesta não ter mais provas a serem produzidas e a parte ré no ID 92490594 requereu a produção de prova oral e a exibição de documentos pela parte autora.

Decisão de saneamento no ID 118106593 que deferiu a produção das provas requeridas.

A parte autora apresenta documentos nos Ids 119956192, 119956192 e 119963201.

Ata de Audiência no ID 125754490, na qual a parte ré desistiu da produção de prova oral, o que foi homologado.

Alegações finais da parte autora no ID 127082602 e da parte ré no ID 129231154. É o relatório.

Fundamento e decido.

A relação é de consumo em razão de se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, em aplicação da teoria finalista mitigada pelo Eg.

STJ, que considera consumidor mesmo aquele que não utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, nos casos em que demonstrada hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica (AgRg no REsp 1413889 / SC - TERCEIRA TURMA - DJe 02/05/2014).

Este é o caso dos autos, respondendo objetivamente o fornecedor, em razão da teoria do risco que o CDC elegeu em suas disposições.

Cotejando o mérito da demanda, insta reconhecer que a parte autora tem razão.

A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento substancial que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito da autora, ao contrário, limitou-se a sustentar que não possui responsabilidade pelos fatos narrados.

Porém, não trouxe aos autos qualquer comprovação dos fatos que alega, sendo certo que a parte autora demonstrou a glosa dos valores, bem como a ausência de informações da ré sobre as operações que supostamente sofreram chargeback.

Muito embora a ré tente atribuir a responsabilidade exclusivamente à consumidora, é certo que a empresa ré se propõe a prestar um serviço de custódia de valores, sendo inerente à sua atividade providenciar a respectiva segurança das transações.

Tanto é assim que o contrato prevê um sistema de monitoramento de comportamento de fraudes e CHARGEBACKS por parte da ré.

E a ré não o faz de graça, mas recebe por isso, não sendo lícito transferir aos clientes a responsabilidade pela segurança das transações.

No mais, no que tange aos valores em questão, a parte ré não comprova que esta decorreu de fraude ou ato ilícito, notadamente diante da comprovação da entrega dos materiais pela parte autora e da existência da transação, com nota fiscal nos documentos juntados nos Ids 119956192, 119956192 e 119963201, nem que o consumidor final não realizou o pagamento do valor da operação vergastada.

Neste caso, cancelar o pagamento da parte autora induz não só o prejuízo daquela como o enriquecimento ilícito da parte ré.

Nestes termos, tem o dever de reparar o prejuízo.

In casu, caracterizada a conduta abusiva e violação ao dever de lealdade, anexo à boa-fé objetiva, é nítida a falha na prestação do serviço que não se mostrou confiável, exsurgindo o dever de indenizar os danos suportados pelo consumidor, bem como a responsabilidade objetiva da parte ré, que não logrou êxito em demonstrar nenhuma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

Somente é admitida a interrupção do nexo de causalidade nos casos chamados de "fortuito externo", isto é, nos casos em que a atuação do terceiro seja completamente alheia aos riscos da própria atividade exercida, o que não ocorreu no caso dos autos.

Resta, portanto, caracterizada a responsabilidade dos fornecedores de serviços pelo dano material causado ao consumidor.

Cabível, desta forma, o pedido autoral, devendo a ré liberar a conta da autora no prazo de 15 dias, sob penal de multa diária.

Quanto ao pedido de danos morais, entende-se que a aferição de lesões ao direito da personalidade deve ocorrer em cada caso concreto, devendo o julgador atentar para as particularidades que permeiam a questão deduzida em juízo.

De tal sorte, decerto a parte autora sofreu lesão em razão dos transtornos decorrentes da conduta do réu, ao glosar valores de suas vendas em valor de alta monta, obrigando a parte autora a contatar clientes para reaver os pagamentos indevidamente estornados pela ré sem a sua autorização e reduzindo o numerário advindo das atividades empresariais da sociedade autora.

Assim, configurado o dano moral.

Com isso, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.000,00, em atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto.

Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para condenar a parte ré a realizar o desbloqueio da conta da autora, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, bem como a pagar a quantia de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela tabela CGJ/TJRJ a contar do arbitramento.

Destaco que havendo concomitância dos prazos de contagem da correção monetária, como já decidido pelos Tribunais Superiores (REsp nº 1795982/SP, na forma da Lei 14.905/2024).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o cumprimento das obrigações contidas na sentença, dê-se baixa e arquive-se.

QUEIMADOS, 6 de março de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
24/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 23:54

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 22/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/06/2024 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
19/06/2024 15:43

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/06/2024 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
23/05/2024 11:54

Expedição de Mandado.
22/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCIO TEPERINO JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 08/02/2024 23:59.
12/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2023 14:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2023 14:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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