TJRJ - 0804462-41.2023.8.19.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 18:22
Baixa Definitiva
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07/04/2025 11:35
Expedição de documento
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26/03/2025 10:25
Confirmada
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804462-41.2023.8.19.0006 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0804462-41.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2024.00813116 APTE: NELSON GABRIEL DE OLIVEIRA JANUÁRIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES.
FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 E DO ART.16, §1°, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA.
ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO.
A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR 15,40G DE MACONHA, ACONDICIONADOS NA FORMA DE 02 TABLETES AMORFOS, 0,40G DE MACONHA", ACONDICIONADOS NA FORMA DE 01 TABLETE AMORFO, 9,1G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 07 FRASCOS TRANSPARENTES, DO TIPO EPPENDORF, EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS, TRANSPARENTES E LACRADOS POR GRAMPOS METÁLICOS, 0,7G DE COCAÍNA NA FORMA DE PEDRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK", ACONDICIONADAS EM 03 (TRÊS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS TRANSPARENTES LACRADOS POR GRAMPOS METÁLICOS E DOTADOS DE PEQUENAS ETIQUETAS COM A INSCRIÇÃO "CPX DB CRACK 10".
ALÉM DISSO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DOTADO DE 05 MUNIÇÕES INTACTAS E MAIS 10 MUNIÇÕES EXTRAS.
PREJUDICIAL DE NULIDADE SUPERADA EM FAVOR DA DECISÃO DE MÉRITO PELA ABSOLVIÇÃO.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRA QUE O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO POR QUEM DE DIREITO.
CONTUDO, O QUE SE TEM PROVADO, E ISSO EM RAZÃO DO RÉU TER ADMITIDO, É QUE ELE ESTAVA NA POSSE DE ALGUNS GRAMAS DE MACONHA, CUJA DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL PODERIA SER PRESUMIDA MESMO QUE ELE TIVESSE NEGADO A DESTINAÇÃO OU FICADO EM SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO.
A COMPANHEIRA NÃO ASSISTIU O ENCONTRO DA DROGA QUE O RÉU GUARDAVA CONSIGO E SE O RÉU NEGASSE, CERTAMENTE O EXAME DA PROVA TERIA OUTRA DESTINAÇÃO.
ASSIM, TEM-SE COMO CERTO QUE O RÉU GUARDAVA OU TINHA EM DEPÓSITO, UM INVÓLUCRO CONTENDO PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA.
UMA VEZ TENDO INGRESSADO NA RESIDÊNCIA, ADMITINDO-SE A REGULARIDADE DA AUTORIZAÇÃO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE OS POLICIAIS PUDESSEM FAZER UMA DEVASSA NA RESIDÊNCIA, APENAS AQUILO QUE, SEM INVADIR A PRIVACIDADE FOSSE AVISTADO.
ASSIM, NÃO RESTOU ESCLARECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA INCOMPROVAÇÃO DA AUTORIA, COMO ESTAVA A DROGA E A ARMA APREENDIDA ENTERRADA.
INDEPENDENTEMENTE DO ACESSO A QUALQUER PESSOA AO TERRENO, COMO BEM ESCLARECIDO PELA COMPANHEIRA DO RÉU, OS MILITARES NÃO INFORMARAM SE DESENTERRARAM A DROGA E A ARMA EM LOCAL ADREDE INDICADO OU SE FIZERAM ESCAVAÇÕES MÚLTIPLAS PARA ENCONTRAR O QUE FOI APREENDIDO.
E AINDA QUE SE ADMITA A REGULARIDADE E NÃO ILEGALIDADE DA BUSCA NO TERRENO, NÃO HÁ PROVA QUE FOSSE DO ACUSADO HAVENDO MERA PRESUNÇÃO. É MAIS UM EXEMPLO DA NECESSIDADE, URGENTE, DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM OPERAÇÃO EXTERNA UTILIZAREM CÂMERAS CORPORAIS, OU AO MENOS, FOTOGRAFAREM O LOCAL DE UMA Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao apelo defensivo para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, expedindo-se alvará de soltura condicionado, nos termos do voto do Desembargador Relator -
17/03/2025 18:46
Confirmada
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17/03/2025 18:45
Documento
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17/03/2025 18:34
Documento
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17/03/2025 16:29
Documento
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14/03/2025 18:49
Documento
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14/03/2025 18:19
Conclusão
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11/03/2025 10:00
Provimento
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06/03/2025 00:05
Publicação
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26/02/2025 13:12
Inclusão em pauta
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16/12/2024 11:22
Mero expediente
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13/12/2024 16:04
Conclusão
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11/12/2024 17:12
Mero expediente
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09/12/2024 11:30
Conclusão
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08/11/2024 13:36
Confirmada
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18/10/2024 14:29
Expedição de documento
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18/10/2024 14:17
Mero expediente
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10/10/2024 11:38
Conclusão
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13/09/2024 12:01
Confirmada
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12/09/2024 16:54
Mero expediente
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12/09/2024 00:07
Publicação
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10/09/2024 17:33
Conclusão
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10/09/2024 17:30
Distribuição
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10/09/2024 16:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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