09/05/2025 14:15

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:25

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809474-47.2023.8.19.0067 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Ação: 0809474-47.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.00754229 APTE: ANDERSON CORREIA RAMOS APTE: CLEITON ALVES FRANCISCO APTE: CRISTIAN GONÇALVES ARAUJO APTE: DEIVID JÚNIO DA SILVA ROSADO CARVALHO APTE: DENILSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA OAB/RJ-080985 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.

ABSOLVIÇÃO DE QUATRO APELANTES DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, E DE UM APELANTE APENAS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MAS ELEVADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL.

ADEQUADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

CORRETA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DIMINUIÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÍNIMO, DEVIDO À GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME1.

Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.

Apelação pleiteia a absolvição de quatro dos acusados de ambas as imputações.

Quanto ao quinto acusado, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a atenuação da pena devido à confissão, o abrandamento do regime inicial de pena, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Em relação aos apelantes ANDERSON CORREIA RAMOS, CLEITON ALVES FRANCISCO, CRISTIAN GONÇALVES ARAUJO e DENILSON DOS SANTOS GARCIA, a autoria não restou suficientemente comprovada quanto a ambos os crimes.

A defesa apresentou versão alternativa dos fatos que, corroborada pela prova oral produzida ao longo da instrução, lança dúvida quanto à narrativa constante na denúncia.

Crime de associação para o tráfico que exige a comprovação de vínculo estável e permanente com outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, não verificada no caso concreto. 4.

Quanto a DEIVID JÚNIO DA SILVA ROSADO CARVALHO, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, há dúvida quanto à autoria do crime de associação para o tráfico.

Muito embora se possa inferir, com base nas circunstâncias do caso concreto, que ele era associado à facção criminosa para o tráfico, não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, qual seja, a estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Princípio da presunção de inocência.

Absolvição da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. 5.

Revisão da dosimetria da pena aplicada a DEIVID JÚNIO DA SILVA ROSADO CARVALHO.

Redução do patamar de aumento na primeira fase da dosimetria, por falta de fundamentação para elevação da pena-base em fração superior a um sexto.

Verificada a incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, de modo que o requerimento defensivo a esse respeito se encontra prejudicado.

Manutenção da majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou comprovado que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo.

Possibilidade de redução da pena com base na minorante do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em seu Conclusões: Por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver ANDERSON CORREIA RAMOS, CLEITON ALVES FRANCISCO, CRISTIAN GONÇALVES ARAUJO e DENILSON DOS SANTOS GARCIA da imputação dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; bem como para absolver DEIVID JÚNIO DA SILVA ROSADO CARVALHO da imputação do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e redimensionar as penas a ele impostas pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

Expeçam-se alvarás de soltura em favor de ANDERSON, CLEITON, CRISTIAN E DENILSON.

Oficie-se.
17/03/2025 15:22

Documento
17/03/2025 15:06

Documento
17/03/2025 15:01

Documento
17/03/2025 14:56

Documento
12/03/2025 14:44

Mero expediente
07/03/2025 17:49

Conclusão
07/03/2025 17:48

Documento
27/02/2025 19:38

Confirmada
27/02/2025 19:33

Documento
27/02/2025 19:29

Documento
27/02/2025 19:16

Documento
27/02/2025 19:11

Documento
27/02/2025 19:10

Documento
27/02/2025 19:01

Documento
27/02/2025 18:52

Documento
27/02/2025 18:50

Documento
27/02/2025 18:18

Expedição de documento
26/02/2025 16:05

Documento
26/02/2025 15:58

Conclusão
25/02/2025 10:01

Provimento em Parte
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 19:20

Inclusão em pauta
18/12/2024 23:58

Pedido de inclusão
02/12/2024 15:38

Conclusão
02/12/2024 13:02

Remessa
19/09/2024 13:27

Conclusão
02/09/2024 20:17

Confirmada
29/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 11:51

Mero expediente
27/08/2024 17:34

Conclusão
27/08/2024 17:30

Distribuição
27/08/2024 16:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0813129-64.2022.8.19.0066

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Joao Pedro Andryk Pires Ferreira

Advogado: Tania Maria Ferreira Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0811521-31.2022.8.19.0066

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcelo Henrique da Silva

Advogado: Andreza Maria da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0007874-61.2019.8.19.0003

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de T...

Em Segredo de Justica

Advogado: Hanania Mantoanelli Mongin

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0007874-61.2019.8.19.0003

Isabelle Gatto Sur de Oliveira

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de T...

Advogado: Angelo Monteiro Correia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0839987-96.2023.8.19.0002

Luis da Silva

Maria Anunciada da Silva

Advogado: Polyana Resende Tito de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 17:24

Exibir Processo