TJRJ - 0811521-31.2022.8.19.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 13:41
Baixa Definitiva
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26/03/2025 10:25
Confirmada
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26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811521-31.2022.8.19.0066 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811521-31.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00895370 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO DE SOUZA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES.
FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ARTIGO 333, CA-PUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO RODRI-GO), E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (DENUNCIADO MARCELO)).
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO MI-NISTERIAL.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃODOAPELADORODRIGO,NA FORMAREQUERIDANADENÚNCIA,ALEGANDO QUERESTARAM PRESEN-TE AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO POLICIAL NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 E 244, AMBOS DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL; QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE APELADO NÃO TERIA SIDO INFORMADOACERCADESEUSDIREITOSCONSTITUCIONAISEQUEOCONJUNTOPROBATÓRIO CARREADOAOSAUTOSCOMPROVAFARTAMENTEAMATERIALIDA-DEEAAUTORIADASCONDUTAS CRIMINOSAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO DE SOU-ZA LOPES.
NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMIS-MO.
A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SEN-TIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMU-NHÃO DE AÇÕES ENTRE SI, TRANSPORTAVAM E GUARDAVAM DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMI-NAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, A SABER: 2,0G (DOIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 60,7G (SESSENTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L, BEM COMO O DENUNCIADO RODRIGO DE SOUZA LOPES OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES LEANDRO DOS SANTOS BASTOS E WALLACE SAMPAIO ALEIXO, QUE CONSISTIU NA QUANTIA DE R$ 1.260,00 (MIL DUZEN-TOS E SESSENTA REAIS), PARA QUE SE OMITISSEM EM PRATICAR ATO DE OFÍCIO, A SABER, A REALIZA-ÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO REFERIDO DE-NUNCIADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
SUPERAÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE REOCNHECIDAS NA SENTENÇA, PORQUANTO NO MÉRITO A PROVA PRODUZIDA É FRAGÍLIMA E NÃO AUTORIZA, MINIMA-MENTE, UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO.
DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A DROGA APREENDIDA ¿ E DE PE-QUENA QUANTIDADE, FRISE-SE ¿ ESTARIA SOBRE UM CONSOLE, SEM MAIORES DETALHES.
DECLA-RAÇÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL NO SENTIDO QUE A DROGA ESTARIA DIRETAMENTE NA POSSE DO APELADO RODRIGO, MAS, REPENTINA-MENTE, ACRESCEU UM DOS MILITARES MODIFICA-ÇÃO NAS DECLARAÇÕES ANTERIORES PARA AFIR-MAR QUE A DROGA ESTAVA DENTRO DE DUAS MEI-AS NO CONSOLE DO VEÍCULO, O QUE NÃO FOI RATI-FICADO PELO COLEGA DE FARDA.
EM JUÍZO O MILI-TAR LEANDRO MODIFICOU MAIS UMA VEZ A SUA VERSÃO PARA EXPRESSAR QUE A DROGA ESTARIA NO PORTA LUVAS DO VEÍCULO REVISTADO, EN-QUANTO O SEU COLEGA DE FARDA AFIRMOU ACHAR QUE A DROGA ESTARIA EM UMA BOLSA, SEM ESPECIFICAR COM QUEM E ONDE.
INDEPENDENTE DOS VÍCIOS EVENTUALMENTE CONSTATADOS NA SENTENÇA, A COLIDÊNCIA NA PROVA ORAL É MANI-FESTA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: À unanimidade, foi desprovido. -
14/03/2025 18:49
Documento
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14/03/2025 18:19
Conclusão
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11/03/2025 10:00
Não-Provimento
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06/03/2025 00:05
Publicação
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26/02/2025 13:03
Inclusão em pauta
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12/12/2024 13:11
Pedido de inclusão
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03/12/2024 17:08
Conclusão
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02/12/2024 16:08
Mero expediente
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25/11/2024 11:40
Conclusão
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27/10/2024 23:14
Confirmada
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25/10/2024 18:30
Mero expediente
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03/10/2024 00:06
Publicação
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01/10/2024 16:03
Conclusão
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01/10/2024 16:00
Distribuição
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01/10/2024 15:34
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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