TJRJ - 0828335-61.2023.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 16:03
Baixa Definitiva
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26/05/2025 14:39
Expedição de documento
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12/05/2025 13:28
Documento
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09/05/2025 18:34
Confirmada
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09/05/2025 18:23
Documento
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09/05/2025 18:12
Documento
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26/03/2025 10:25
Confirmada
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26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828335-61.2023.8.19.0203 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0828335-61.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00620729 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WELLINGTON UBIRATAN DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES.
FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E RESISTÊNCIA (ARTIGO 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, PARÁGRAFO 1º DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL).
PRETENSÃO PUNI-TIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCE-DENTE PARA CONDENAR O RÉU WELLINGTON UBI-RATAN DOS SANTOS FERNANDES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, ABSOLVENDO-O DOS DEMAIS, COM FUL-CRO NO ART. 386, VII, DO CPP, ÀS PENAS DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO.
RE-CURSO MINISTERIAL.
PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI NO 11.343/06, ALÉM DO ART. 329, §1º, CP.
NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O ACUSADO.
A ACU-SAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, AIN-DA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS TRAFICANTES DO COMANDO VERMELHO, PORTAVA E TRAZIA CONSIGO 130 GRAMAS DE MA-CONHA, 70 GRAMAS DE COCAÍNA E 17 GRAMAS DE CRACK, BEM COMO OPUSERAM-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA AOS POLICIAIS MILITARES, POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EVI-TANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SEUS COM-PARSAS E, AINDA, ESTAVA ASSOCIADO À AGREMIA-ÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO COMANDO VERMELHO (CV), PARA O FIM DE PRATICAR, REITE-RADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO.
PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE CI-TA DOUTRINA PARA RATIFICAR O SEU ENTENDIMEN-TO QUANTO À DESNECESSIDADE DA ESTABILIDADE DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ADMITINDO-SE A EVENTUALIDA-DE COMO CARACTERIZADORA DO TIPO PENAL EM QUESTÃO.
PROVA FRAGÍLIMA - COMO O NOBRE MA-GISTRADO SENTENCIANTE ADJETIVOU A PROVA PRODUZIDA ¿ PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ESTE RELATOR VAI MAIS ALÉM POR ENTENDER A FRAGILIDADE PROBATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DRO-GAS.
VERSÃO DOS MILITARES QUE DEVE SER CRI-DA COMO VERDADEIRA.
JUSTAMENTE PELA ASSER-TIVA MINISTERIAL É QUE NÃO SÓ O RECURSO DEVE SER DESPROVIDO, COMO TAMBÉM DEVE SER O RÉU ABSOLVIDO.
CONTRADIÇÕES VERIFICADAS NAS VERSÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO.
NÃO CABE À DEFESA PROVAR QUE O RÉU ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E SIM AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU MISTER, NO PONTO.
QUANTO AO CRIME ASSOCIATI-VO, A DENÚNCIA JÁ SERIA INEPTA NA ORIGEM, POR-QUANTO SOMENTE O RÉU FOI DENUNCIADO E NÃO HOUVE UM SEGUNDO DENUNCIADO OU EXPRESSA REFERÊNCIA A UM ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL OU OUTRO IMPUTÁVEL JÁ FALECIDO.
PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL.
MESMO QUE SE ENTENDA QUE FACÇÕES CRIMINOSAS TERIAM PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA GENÉRICA, A RESPON-SABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA É RESTRI-TA A CRI Conclusões: À unanimidade, foi desprovido o recurso do Ministério Público e, em concessão de Habeas Corpus de ofício, absolver o acusado do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, expedindo-se alvará de soltura condicionado, nos termos do voto do Des.
Relator. -
18/03/2025 16:19
Documento
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17/03/2025 17:57
Conclusão
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14/03/2025 18:29
Remessa
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11/03/2025 10:00
Não-Provimento
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06/03/2025 00:05
Publicação
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26/02/2025 13:02
Inclusão em pauta
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19/12/2024 16:17
Conclusão
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25/11/2024 12:18
Pedido de inclusão
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04/09/2024 13:43
Conclusão
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03/09/2024 14:53
Mero expediente
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22/08/2024 16:09
Conclusão
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02/08/2024 11:44
Confirmada
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01/08/2024 19:04
Mero expediente
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26/07/2024 00:06
Publicação
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24/07/2024 13:13
Conclusão
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24/07/2024 13:00
Distribuição
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24/07/2024 12:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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