TJRJ - 0017046-59.2021.8.19.0002

1ª instância - Niteroi 9 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SULPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 52.068.491/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO ALMEIDA E FILHO CTESA - ENGEFOTO

CNPJ: 29.325.638/0002-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de petição

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação monitória, proposta por Sulpeças Comércio e Representações LTDA em face de Consórcio Almeida e Filho - Ctesa - Engefoto./r/r/n/nNarra a autora que, em decorrência do fornecimento de seus produtos e serviços à requerida, cujo pagamento foi diferido em duplicatas/boletos bancários, vencidos e não pagos, a requerente tornou-se inicialmente credora da quantia de R$ 16.685,40 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).

    Aduz que, com atualização monetária pelos índices legais, emolumentos do protesto das notas, assim como juros fixados em lei, ambos desde o vencimento da dívida até o mês de abril de 2021, a dívida perfaz o valor de R$ 22.310,70 (vinte e dois mil, trezentos e dez reais e setenta centavos)./r/r/n/nRequer a citação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o mandado, pagando 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, ocasião em que será isento do pagamento de custas processuais e, em não sendo realizado o pagamento no prazo estipulado no mandado judicial, nem apresentando, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial./r/r/n/nA inicial veio instruída da documentação de fls. 8/42./r/r/n/nEmbargos monitórios às fls. 118/123, acompanhados dos documentos de fls. 124/131.

    A ré suscita a inépcia da inicial, alegando a ausência de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços pela autora.

    Pugna pela improcedência do pedido. /r/r/n/nRéplica aos embargos monitórios às fls. 143/160.

    Requereu a condenação da parte ré nas verbas derivadas da litigância de má-fé./r/r/n/nInstadas as partes à indicação de provas, manifestaram ambas seu desinteresse, às fls. 194 e 196./r/r/n/nRELATADOS, PASSO A DECIDIR./r/r/n/nImpõe-se o julgamento antecipado do processo, fazendo-o nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nA preliminar de inépcia da inicial, trazida nos embargos à monitória, fundamenta-se na ausência de documentos necessários à comprovação do direito da parte autora, questão esta essencialmente de mérito e que como tal será examinada./r/r/n/nPasso ao exame do mérito da lide./r/r/n/nDe saída, registre-se que o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória é um procedimento caracterizado pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva, in verbis:/r/r/n/n Art. 700.

    A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:/r/nI - o pagamento de quantia em dinheiro;/r/nII - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;/r/nIII - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. /r/r/n/nO Superior Tribunal de Justiça expõe em sua Jurisprudência em Teses que:/r/r/n/n É considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. (STJ.

    Jurisprudência em teses.

    Direito Processual Civil.

    Edição nº18: Ação Monitória - I) /r/r/n/nLogo, a jurisprudência pátria admite a propositura de ação monitória fundada em determinados documentos, sendo um deles a nota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço (AgRg AREsp 432.078/RS e Resp 882.330/AL)./r/r/n/nRessalte-se que a duplicata, ou nota fiscal, ainda que sem aceite, quando acompanhada de outras provas escritas que revelem razoavelmente a existência da obrigação, é título hábil à instrução do procedimento monitório./r/r/n/nNo caso em tela, ao contrário do que alega a parte ré, a autora juntou, às fls. 36/37, os comprovantes de entrega com assinatura, os quais não foram impugnados pela ré./r/r/n/nCom efeito, os embargos monitórios se denotaram genéricos, sem negar, por exemplo, que as assinaturas que constam nos comprovantes de entrega seriam dos seus prepostos./r/r/n/nDessa forma depreende-se que deixou o réu de impugnar especificadamente não só os fatos, mas especialmente os documentos existentes nos autos, deixando, inclusive de negar a relação jurídica entre as partes./r/r/n/nLogo, pelo conjunto probatório apresentado nos autos, a legitimidade da cobrança perpetrada se confirma./r/r/n/nAnte o exposto, rejeito os embargos monitórios ofertados por Consórcio Almeida e Filho - Ctesa - Engefoto e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, em favor de Sulpeças Comércio e Representações LTDA, devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no equivalente a dez por cento do crédito./r/r/n/nTransitada em julgado, cumpra a autora o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil./r/r/n/nNada sendo requerido, certifique-se o necessário e, após, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nRegistrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

  • 15/10/2024 18:06

    Julgado procedente o pedido

  • 15/10/2024 18:06

    Conclusão

  • 15/10/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:07

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 15:34

    Juntada de petição

  • 05/07/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 13:22

    Conclusão

  • 25/06/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 16:49

    Conclusão

  • 27/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:10

    Juntada de petição

  • 09/11/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:55

    Conclusão

  • 31/10/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:11

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 15:28

    Documento

  • 21/06/2023 17:23

    Expedição de documento

  • 21/06/2023 12:51

    Expedição de documento

  • 15/06/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:58

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 20:53

    Juntada de petição

  • 29/09/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:20

    Conclusão

  • 26/09/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:36

    Juntada de petição

  • 07/06/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 16:52

    Conclusão

  • 02/06/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 11:01

    Juntada de petição

  • 03/12/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:54

    Documento

  • 28/10/2021 18:07

    Expedição de documento

  • 04/10/2021 11:16

    Expedição de documento

  • 01/10/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:05

    Juntada de documento

  • 10/05/2021 15:26

    Juntada de petição

  • 07/05/2021 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:46

    Conclusão

  • 06/05/2021 15:46

    Juntada de documento

  • 05/05/2021 15:25

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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